segunda-feira, 19 de julho de 2010
Promessas de Cabral como gratificações e sedes para UPPs ficam só na conversa
Embora seja a menina dos olhos do governo estadual — e principal bandeira eleitoral para a sucessão de Sérgio Cabral —, as Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) não têm recebido tudo que foi prometido. Entre as promessas, estão as gratificações para os comandantes e quatro unidades sem sede fixa.
Anunciado pelo governador em abril deste ano, o acréscimo de R$ 1.000 aos salários dos comandantes das UPPs nunca chegou ao contracheque dos capitães. Na inauguração da unidade da Formiga, no início do mês, o governador Sérgio Cabral disse desconhecer a razão.
— É um valor baixo, são só R$ 10 mil, já que são dez comandantes. Não impactaria as contas do estado. Pelo impedimento do período eleitoral, não vou poder dar a gratificação agora — disse Cabral.
Outra que até agora não saiu do papel foi a participação da iniciativa privada na construção das sedes. A medida, pensada para dar agilidade às obras, está emperrada na Cidade de Deus, prometida pela Confederação Brasileira de Futebol, e na Ladeira dos Tabajaras. Lá, a empresa Souza Cruz chegou a anunciar ajuda, mas voltou atrás. Duas empresas estariam interessadas, mas não querem aparecer.
Também pendentes estão as sedes do Batan e do Cantagalo. Na primeira, a UPP funciona provisoriamente há 18 meses na casa antes ocupada por milicianos. Na outra, a reforma da futura sede, num antigo prédio, ainda nem começou.
— A sede é essencial, é a nossa imagem na favela — disse o comandante de uma UPP.
domingo, 18 de julho de 2010
Estado concede melhorias salariais para 343 mil servidores
O governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, sancionou os projetos de lei que garantem melhorias salariais para 343 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas que irão vigorar a partir de julho de 2010. As leis foram publicadas no Diário Oficial de 30 de junho. Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, os aumentos vão abranger 45 órgãos, sendo 19 da Administração Direta, 19 da Administração Indireta e sete empresas do Estado. Ao todo, as medidas representarão despesa adicional de aproximadamente R$ 500 milhões em 2010 e de R$ 1,3 bilhão em 2011.
As categorias da área de Segurança receberão aumento de 10% em seus soldos ou vencimentos base em julho. Estão nesse grupo policiais civis e militares, bombeiros, inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, servidores do Degase e da Fundação Santa Cabrini, totalizando 120.287 servidores.
Além dos 10% de julho, os policiais militares, bombeiros, inspetores de Segurança e Administração Penitenciária e policiais civis (exceto os delegados) receberão mais 54,84% de janeiro de 2011 a dezembro de 2014, acumulando um reajuste de 70,32% entre julho de 2010 e dezembro de 2014. Serão beneficiados 118.105 servidores ativos, aposentados e pensionistas, sendo 67.768 policiais militares, 22.570 bombeiros militares, 22.189 policiais civis e 5.578 inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.
Os 1.022 delegados ativos e inativos receberão, além dos 10% de aumento em julho, mais 70,32%, parcelados em 24 meses a partir de agosto de 2010. Com isso, eles terão um aumento acumulado de 87,34% ao fim de dois anos.
Na Secretaria de Educação, professores e pessoal de apoio receberão antecipadamente a parcela deste ano da gratificação Nova Escola, beneficiando 159.834 pessoas. Esse grupo passará a receber as próximas parcelas sempre em julho, e não mais em outubro, como estava previsto.
Além disso, mais 22.867 servidores ganharão reajuste de 22% dividido em 12 meses. Estão nesse grupo os ativos, aposentados e pensionistas de 13 órgãos: Inea, Detran, DRM, Fiperj, IEEA, DER, Proderj, pessoal de apoio da UERJ, da UENF e da PGE, Faperj, Cecierj e Ceperj. Os 7.610 servidores ativos, aposentados e pensionistas da Faetec, FIA e Fundação Leão XIII receberão reajuste de 5%, integralizado já no mês de julho de 2010.
Outra lei criou o Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado, a partir de um conjunto de cargos criados por várias leis e que estão distribuídos em 13 órgãos. São 7.363 servidores ativos e aposentados, cujos vencimentos base, hoje de R$ 151 para os níveis elementar, fundamental e médio, e de R$ 160 a R$ 200 para o nível superior, serão corrigidos em 24 meses. Com isso, a remuneração média atual dos profissionais de nível superior, atualmente de R$ 1.718,79, passará a ser de R$ 5.982,38, após a implantação do plano.
Para várias das carreiras beneficiadas está sendo criado o Adicional de Qualificação de R$ 210 para quem tem pós-graduação, R$ 420 para mestres e R$ 840 para quem possui doutorado. Para o pessoal de nível médio, o adicional será de R$ 125 para quem apresentar diploma de curso superior. Também serão criadas gratificações de remuneração variável para os servidores, a ser concedida a partir de metas objetivas de desempenho institucional.
Os planos de cargos da Suderj e do Detro estão sendo ajustados, beneficiando 482 servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas. No Ipem está sendo proposto um ajuste nos níveis iniciais da tabela de vencimento básico para os cargos de nível superior.
Na Secretaria de Saúde, foi criado o Programa de Capacitação para Aperfeiçoamento (PCA) dos servidores ativos civis e em efetivo exercício lotados na Secretaria de Saúde e Defesa Civil. O decreto vai beneficiar 16.864 funcionários ativos. Aqueles que participarem do processo receberão o pagamento mensal da Gratificação Temporária por Participação em Programa de Capacitação (GTPPC), que varia de acordo com a formação de cada um.
Foram criadas as carreiras de Agentes de Controle Interno e de Analista de Controle Interno, na estrutura da Secretaria de Fazenda, a partir dos atuais cargos de Contador, Técnico de Contabilidade e Técnico de Controle Interno, que obtiveram importante incremento em suas remunerações. Com isso, foram beneficiados 432 servidores.
O pessoal de apoio fazendário passou a ter direito à remuneração extra semestral, recebendo a Prestação Pecuniária Eventual (PPE), além de auxílio-moradia quando lotados e em exercício de atividades nas barreiras fiscais. Ao todo, são 2.910 servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Com todas essas medidas, o secretário Sérgio Ruy Barbosa diz que o governo do Estado está melhorando as remunerações de 73% do seu pessoal, atendendo pleitos de diversas categorias que durante anos ficaram à margem de qualquer melhoria remuneratória. Além disso, com os adicionais de qualificação e as gratificações de remuneração variável, o Estado aponta para um novo modelo de gestão de pessoal onde a progressão na carreira se dará, cada vez mais, em função da dedicação e dos méritos do servidor.
As categorias da área de Segurança receberão aumento de 10% em seus soldos ou vencimentos base em julho. Estão nesse grupo policiais civis e militares, bombeiros, inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, servidores do Degase e da Fundação Santa Cabrini, totalizando 120.287 servidores.
Além dos 10% de julho, os policiais militares, bombeiros, inspetores de Segurança e Administração Penitenciária e policiais civis (exceto os delegados) receberão mais 54,84% de janeiro de 2011 a dezembro de 2014, acumulando um reajuste de 70,32% entre julho de 2010 e dezembro de 2014. Serão beneficiados 118.105 servidores ativos, aposentados e pensionistas, sendo 67.768 policiais militares, 22.570 bombeiros militares, 22.189 policiais civis e 5.578 inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.
Os 1.022 delegados ativos e inativos receberão, além dos 10% de aumento em julho, mais 70,32%, parcelados em 24 meses a partir de agosto de 2010. Com isso, eles terão um aumento acumulado de 87,34% ao fim de dois anos.
Na Secretaria de Educação, professores e pessoal de apoio receberão antecipadamente a parcela deste ano da gratificação Nova Escola, beneficiando 159.834 pessoas. Esse grupo passará a receber as próximas parcelas sempre em julho, e não mais em outubro, como estava previsto.
Além disso, mais 22.867 servidores ganharão reajuste de 22% dividido em 12 meses. Estão nesse grupo os ativos, aposentados e pensionistas de 13 órgãos: Inea, Detran, DRM, Fiperj, IEEA, DER, Proderj, pessoal de apoio da UERJ, da UENF e da PGE, Faperj, Cecierj e Ceperj. Os 7.610 servidores ativos, aposentados e pensionistas da Faetec, FIA e Fundação Leão XIII receberão reajuste de 5%, integralizado já no mês de julho de 2010.
Outra lei criou o Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado, a partir de um conjunto de cargos criados por várias leis e que estão distribuídos em 13 órgãos. São 7.363 servidores ativos e aposentados, cujos vencimentos base, hoje de R$ 151 para os níveis elementar, fundamental e médio, e de R$ 160 a R$ 200 para o nível superior, serão corrigidos em 24 meses. Com isso, a remuneração média atual dos profissionais de nível superior, atualmente de R$ 1.718,79, passará a ser de R$ 5.982,38, após a implantação do plano.
Para várias das carreiras beneficiadas está sendo criado o Adicional de Qualificação de R$ 210 para quem tem pós-graduação, R$ 420 para mestres e R$ 840 para quem possui doutorado. Para o pessoal de nível médio, o adicional será de R$ 125 para quem apresentar diploma de curso superior. Também serão criadas gratificações de remuneração variável para os servidores, a ser concedida a partir de metas objetivas de desempenho institucional.
Os planos de cargos da Suderj e do Detro estão sendo ajustados, beneficiando 482 servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas. No Ipem está sendo proposto um ajuste nos níveis iniciais da tabela de vencimento básico para os cargos de nível superior.
Na Secretaria de Saúde, foi criado o Programa de Capacitação para Aperfeiçoamento (PCA) dos servidores ativos civis e em efetivo exercício lotados na Secretaria de Saúde e Defesa Civil. O decreto vai beneficiar 16.864 funcionários ativos. Aqueles que participarem do processo receberão o pagamento mensal da Gratificação Temporária por Participação em Programa de Capacitação (GTPPC), que varia de acordo com a formação de cada um.
Foram criadas as carreiras de Agentes de Controle Interno e de Analista de Controle Interno, na estrutura da Secretaria de Fazenda, a partir dos atuais cargos de Contador, Técnico de Contabilidade e Técnico de Controle Interno, que obtiveram importante incremento em suas remunerações. Com isso, foram beneficiados 432 servidores.
O pessoal de apoio fazendário passou a ter direito à remuneração extra semestral, recebendo a Prestação Pecuniária Eventual (PPE), além de auxílio-moradia quando lotados e em exercício de atividades nas barreiras fiscais. Ao todo, são 2.910 servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Com todas essas medidas, o secretário Sérgio Ruy Barbosa diz que o governo do Estado está melhorando as remunerações de 73% do seu pessoal, atendendo pleitos de diversas categorias que durante anos ficaram à margem de qualquer melhoria remuneratória. Além disso, com os adicionais de qualificação e as gratificações de remuneração variável, o Estado aponta para um novo modelo de gestão de pessoal onde a progressão na carreira se dará, cada vez mais, em função da dedicação e dos méritos do servidor.
sexta-feira, 4 de junho de 2010
NOVOS SALÁRIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
Cerca de 110 mil servidores estaduais terão reajuste de 10% a partir do dia 1º deste mês. Confira a nova remuneração média dos bombeiros, policiais civis e militares
Faltando poucos dias para o anúncio oficial do reajuste que será concedido para algumas categorias do funcionalismo estadual, O DIA publica hoje as projeções salariais da Segurança Pública que valerão a partir de 1º de junho, com o reajuste de 10% que policiais miliares e civis e bombeiros terão. O índice foi confirmado por fontes do primeiro escalão do Palácio Guanabara.
Reunião que acontecerá no início da manhã de segunda-feira, às 7h, vai estabelecer os últimos procedimentos do processo de reajuste. À noite, o Executivo encaminhará as mensagens à Alerj. Os projetos deverão ser publicados na terça-feira.
Os novos salários serão pagos em agosto, levando em conta novas datas anunciadas quarta-feira pelo governador Sérgio Cabral. Os inativos receberão em 2 de agosto e os ativos, dia 3.
CABRAL DÁ 10% DE AUMENTO PARA POLICIAIS E BOMBEIROS
Por mais que se creia em coincidências, essas duas manchetes de primeira página dos jornais EXTRA e O DIA deixam claro que uma mesma mente colocou em marcha a vontade do governo do estado,direcionando as notícias,a fim de alcançar os Servidores. Até a mesma nota da Prefeitura do Rio,aliada política do estado, é repetida.Depois de massacrar os servidores estaduais por três anos e meio, o Governo Cabral lança sua estratégia para obter os votos dos PMs,BMs,PCs. Lamentável, o Governo do estado zombar de nossa inteligência!
sábado, 24 de abril de 2010
MT - Policiais civis realizam protesto e fecham avenida em Barra do Garças
Os policiais civis cruzaram os braços nesta sexta-feira (23) em várias localidades do país sob protesto pela demora da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 300 no Congresso Nacional, que trata sobre a criação do piso salarial nacional de 3.500 aos policiais civis, militares e bombeiros em todo território nacional. Em Barra do Garças, os agentes foram para as ruas e fecharam a principal avenida da cidade por aproximadamente uma hora.
A manifestação organizada pela subsede do Sindicato dos Agentes e Escrivães da Policia Civil (Siagespoc) contou com aproximadamente 70 policiais e teve o apoio da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BG). “Nós defendemos um piso salarial idêntico para diminuir as diferenças de uma região para outra” justificou Rafael Farias, presidente do Siagespoc-BG.
Segundo o agente civil, a reivindicação engloba também os militares e bombeiros, os quais, devido à questão de regimento militar, não podem participar de greves ou manifestações. E mesmo aqueles que estão de folga preferiram não participar da concentração temendo alguma repressão por parte dos oficiais.
De acordo com o representante do Siagespoc são três PECs tramitando em Brasília, todavia a categoria está fechando questão em torno da PEC 300 que propõe o piso salarial de 3.500 em todo país. “Nós estamos com 300 policiais acampados em Brasília lutando por essa causa, mas o governo não nos dá atenção e a mídia nacional pouco fala do assunto. É por isso que estamos aqui fazendo essa paralisação que todos nos vejam”, frisou Farias.
O sindicalista chegou a bater boca com um empresário, dono de um posto de gasolina, que se irritou com a manifestação realizada em frente ao seu posto. O empresário Lázaro Cipriano de Carvalho alegou não ser contra manifestação, mas entende que nenhum segmento pode fechar avenida atrapalhando o funcionamento da cidade.
A concentração aconteceu na Avenida Ministro João Alberto, trajeto da Br 070 ligando Mato Grosso ao estado de Goiás. A Policia Militar agiu rápido desviando o trânsito da avenida para outras vias para justamente evitar mais transtornos. Os policiais tiveram o apoio da OAB-BG que foi representada pelo advogado João Rodrigues de Souza em nome do presidente Sandro Saggin. Segundo o advogado, a manifestação é justa porque os policiais merecem a criação de um piso salarial e melhores condições de trabalho.
A manifestação organizada pela subsede do Sindicato dos Agentes e Escrivães da Policia Civil (Siagespoc) contou com aproximadamente 70 policiais e teve o apoio da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BG). “Nós defendemos um piso salarial idêntico para diminuir as diferenças de uma região para outra” justificou Rafael Farias, presidente do Siagespoc-BG.
Segundo o agente civil, a reivindicação engloba também os militares e bombeiros, os quais, devido à questão de regimento militar, não podem participar de greves ou manifestações. E mesmo aqueles que estão de folga preferiram não participar da concentração temendo alguma repressão por parte dos oficiais.
De acordo com o representante do Siagespoc são três PECs tramitando em Brasília, todavia a categoria está fechando questão em torno da PEC 300 que propõe o piso salarial de 3.500 em todo país. “Nós estamos com 300 policiais acampados em Brasília lutando por essa causa, mas o governo não nos dá atenção e a mídia nacional pouco fala do assunto. É por isso que estamos aqui fazendo essa paralisação que todos nos vejam”, frisou Farias.
O sindicalista chegou a bater boca com um empresário, dono de um posto de gasolina, que se irritou com a manifestação realizada em frente ao seu posto. O empresário Lázaro Cipriano de Carvalho alegou não ser contra manifestação, mas entende que nenhum segmento pode fechar avenida atrapalhando o funcionamento da cidade.
A concentração aconteceu na Avenida Ministro João Alberto, trajeto da Br 070 ligando Mato Grosso ao estado de Goiás. A Policia Militar agiu rápido desviando o trânsito da avenida para outras vias para justamente evitar mais transtornos. Os policiais tiveram o apoio da OAB-BG que foi representada pelo advogado João Rodrigues de Souza em nome do presidente Sandro Saggin. Segundo o advogado, a manifestação é justa porque os policiais merecem a criação de um piso salarial e melhores condições de trabalho.
AL - Militares realizam caminhada em Maceió em favor da PEC 300
Os militares alagoanos realizaram, no dia 23 de Abril de 2010, um grande ato público em favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300). A manifestação foi uma caminhada da Praça Dom Pedro II (em frente à Assembleia Legislativa) em destino a Praça dos Martírios, no Centro.
Os representantes da classe – entre eles os líderes militares sargento Teobaldo de Almeida (presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos), cabo Wagner Simas (presidente da Associação dos Cabos e Soldados), Major Welligton Fragoso (presidente da Associação dos Oficiais) e sargento Guimarães (presidente da Associação dos Praças da Reservas) - estiveram reunidos na última sexta-feira, 16, para traçar metas para a mobilização.
Durante o encontro ficou decidido ainda que as entidades militares vão oferecer um café da manhã a partir das 8h30 na praça em frente à Assembleia Legislativa de Alagoas, onde serão distribuídos camisas e apitos em prol da PEC 300. A partir das 10h, a caminhada saíra pelo Centro de Maceió.
A manifestação dos policiais e bombeiros alagoanos faz parte de uma mobilização nacional para que haja formalização, em caráter oficial, da aprovação da PEC, que prevê a criação de um piso salarial para bombeiros e policiais civis e militares.
O presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal), Major Fragoso pede que a categoria participe do ato público com o intuito de pressionar as lideranças políticas federais. Para ele, caso isso não ocorra a PEC 300 não será votada.
De acordo com o presidente da Associação dos Cabos e Soldados (ACS), cabo Wagner Simas, as mobilizações que acontecem em todo o Brasil pretende impedir que ocorra alterações na proposta. “A partir de agora é cada vez mais importante a união de todas as entidades de classe representativas das Polícias Militares, Bombeiros e Policiais Civis. Nem é preciso lembrar que somente através do processo de aglutinação das PECs 300 e 446, os Praças já perderam mil reais. Essa luta é de todos nós”, disse o Cabo PM Wagner Simas.
PEC 300
O texto-base da PEC 300 (emenda aglutinativa PECs 300 e 446) foi aprovado no inicio do mês de março em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Contudo, os deputados federais precisam ainda analisar 04 (quatro) destaques para concluir essa votação. Depois dessa fase, a matéria precisa passar por mais um turno de votação para, então, seguir ao Senado. No entanto, a bancada do Governo Federal na Câmara utiliza de manobras para impedir a análise do piso provisório de R$3,5 mil (praças) e R$ 7 mil (oficiais).
No dia 06 de abril, as entidades militares de todo o país estiveram reunidas em Brasília para cobrar os deputados federais à votação da proposta.
Reivindicações em Alagoas
Após o aquartelamento realizado no último dia 08 de abril, onde paralisaram as atividades nos 4º BPM, 5º BPM, Batalhão Policiamento de Rádiopatrulha (BPRP), 7º BPM, 6º BPM e Cia independente de Marechal Deodoro, os presidentes das associações militares foram convocados, através da interferência do Governador Teotônio Vilela, para que os Secretários Dr. Paulo Rubim (Secretario de Defesa Social), Dr. Guilherme (Secretario de Gestão Publica) e os comandantes Cel PM Dalmo Sena (Cmt Geral da PMAL) e Cel BM Neitonio (Cmt Geral do CBMAL) entrassem em acordo com a classe.
Os presidentes de associações apresentaram duas propostas: Proposta 01 – 04 (quatro) datas bases + 7 % do Resíduo do acordo de 2007 + correções da tabela de qüinqüênios (De Ten Cel a Soldado). Proposta 02 – 7 % do Resíduo do acordo de 2007 + correções da tabela de qüinqüênios (De Ten Cel a Soldado), FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 40 HORAS/SEMANAL e Negociação das datas bases (2006, 2007, 2008 e 2009) para janeiro de 2011.
“Até agora o Governo cumpriu todos os prazos dados depois da reunião. Estamos aguardando a reunião na próxima semana com o Governador Teotonio Vilela para que seja dada uma resposta a categoria. O Governo tem que valorizar os profissionais de segurança pública e a questão salarial é fundamental. Caso isso não ocorra vamos tomar algumas decisões importantes além de uma postura firme e decidida, isso não quer dizer atos ilegais ou de insubordinação a ordem, hierarquia e disciplina das instituições militares. Luta e reivindicação são atitudes de homens e mulheres de bem que anseiam melhores condições de trabalho para retribuir a sociedade com um serviço de qualidade e com todo carinho que sempre buscamos desempenhar”, finalizou o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas (Assmal), sargento Teobaldo de Almeida.
TABELA DE VENCIMENTOS DA PEC 300.
Este é o salário que você merece ganhar!
Coronel - 16.000,00
Tenente Coronel - 14.079,00
Major - 12.243,00
Capitão - 10.646,00
1º Tenente - 9.257,00
2º Tenente - 8.050,00
Aspirante - 7.000,00
Sub Tenente – 6.900,00
1º Sargento – 6.168,00
2º Sargento – 5.507,00
3º Sargento – 4.917,00
Cabo - 4.390,00
Soldado 1a. Cl – 3.920,00
Soldado 2a. Cl - 3.500,00
Os representantes da classe – entre eles os líderes militares sargento Teobaldo de Almeida (presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos), cabo Wagner Simas (presidente da Associação dos Cabos e Soldados), Major Welligton Fragoso (presidente da Associação dos Oficiais) e sargento Guimarães (presidente da Associação dos Praças da Reservas) - estiveram reunidos na última sexta-feira, 16, para traçar metas para a mobilização.
Durante o encontro ficou decidido ainda que as entidades militares vão oferecer um café da manhã a partir das 8h30 na praça em frente à Assembleia Legislativa de Alagoas, onde serão distribuídos camisas e apitos em prol da PEC 300. A partir das 10h, a caminhada saíra pelo Centro de Maceió.
A manifestação dos policiais e bombeiros alagoanos faz parte de uma mobilização nacional para que haja formalização, em caráter oficial, da aprovação da PEC, que prevê a criação de um piso salarial para bombeiros e policiais civis e militares.
O presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal), Major Fragoso pede que a categoria participe do ato público com o intuito de pressionar as lideranças políticas federais. Para ele, caso isso não ocorra a PEC 300 não será votada.
De acordo com o presidente da Associação dos Cabos e Soldados (ACS), cabo Wagner Simas, as mobilizações que acontecem em todo o Brasil pretende impedir que ocorra alterações na proposta. “A partir de agora é cada vez mais importante a união de todas as entidades de classe representativas das Polícias Militares, Bombeiros e Policiais Civis. Nem é preciso lembrar que somente através do processo de aglutinação das PECs 300 e 446, os Praças já perderam mil reais. Essa luta é de todos nós”, disse o Cabo PM Wagner Simas.
PEC 300
O texto-base da PEC 300 (emenda aglutinativa PECs 300 e 446) foi aprovado no inicio do mês de março em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Contudo, os deputados federais precisam ainda analisar 04 (quatro) destaques para concluir essa votação. Depois dessa fase, a matéria precisa passar por mais um turno de votação para, então, seguir ao Senado. No entanto, a bancada do Governo Federal na Câmara utiliza de manobras para impedir a análise do piso provisório de R$3,5 mil (praças) e R$ 7 mil (oficiais).
No dia 06 de abril, as entidades militares de todo o país estiveram reunidas em Brasília para cobrar os deputados federais à votação da proposta.
Reivindicações em Alagoas
Após o aquartelamento realizado no último dia 08 de abril, onde paralisaram as atividades nos 4º BPM, 5º BPM, Batalhão Policiamento de Rádiopatrulha (BPRP), 7º BPM, 6º BPM e Cia independente de Marechal Deodoro, os presidentes das associações militares foram convocados, através da interferência do Governador Teotônio Vilela, para que os Secretários Dr. Paulo Rubim (Secretario de Defesa Social), Dr. Guilherme (Secretario de Gestão Publica) e os comandantes Cel PM Dalmo Sena (Cmt Geral da PMAL) e Cel BM Neitonio (Cmt Geral do CBMAL) entrassem em acordo com a classe.
Os presidentes de associações apresentaram duas propostas: Proposta 01 – 04 (quatro) datas bases + 7 % do Resíduo do acordo de 2007 + correções da tabela de qüinqüênios (De Ten Cel a Soldado). Proposta 02 – 7 % do Resíduo do acordo de 2007 + correções da tabela de qüinqüênios (De Ten Cel a Soldado), FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 40 HORAS/SEMANAL e Negociação das datas bases (2006, 2007, 2008 e 2009) para janeiro de 2011.
“Até agora o Governo cumpriu todos os prazos dados depois da reunião. Estamos aguardando a reunião na próxima semana com o Governador Teotonio Vilela para que seja dada uma resposta a categoria. O Governo tem que valorizar os profissionais de segurança pública e a questão salarial é fundamental. Caso isso não ocorra vamos tomar algumas decisões importantes além de uma postura firme e decidida, isso não quer dizer atos ilegais ou de insubordinação a ordem, hierarquia e disciplina das instituições militares. Luta e reivindicação são atitudes de homens e mulheres de bem que anseiam melhores condições de trabalho para retribuir a sociedade com um serviço de qualidade e com todo carinho que sempre buscamos desempenhar”, finalizou o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas (Assmal), sargento Teobaldo de Almeida.
TABELA DE VENCIMENTOS DA PEC 300.
Este é o salário que você merece ganhar!
Coronel - 16.000,00
Tenente Coronel - 14.079,00
Major - 12.243,00
Capitão - 10.646,00
1º Tenente - 9.257,00
2º Tenente - 8.050,00
Aspirante - 7.000,00
Sub Tenente – 6.900,00
1º Sargento – 6.168,00
2º Sargento – 5.507,00
3º Sargento – 4.917,00
Cabo - 4.390,00
Soldado 1a. Cl – 3.920,00
Soldado 2a. Cl - 3.500,00
Conflito de atribuções entre Polícia Militar e Civil
Constantemente estamos verificando conflitos de atribuição entre as instituições policiais militares e civis em todo o Brasil, quando ocorre um crime doloso contra a vida de civis praticado por Policial Militar em serviço, visto que após a edição da Lei 9.299/96, foi deslocada a competência da justiça castrense para a justiça comum, notadamente o Tribunal de Júri, através das alterações do Artigo 9º do decreto 1.001/1969 (Código Penal Militar) e do Artigo 82 do decreto 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar), in verbis:
Art. 1º O art. 9° do Decreto-lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9° [...]
II – [...]
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;
[...]
f) revogada.
Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.”Art. 2° O caput do art. 82 do Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido, ainda, o seguinte § 2° , passando o atual parágrafo único a § 1° :
Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz:
[...]
§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum (grifo nosso).
Toda a controvérsia se deu por causa do disposto no §2º do Art 2º, quando define que nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR À JUSTIÇA COMUM. Ou seja, pelo texto da Lei, houve apenas o deslocamento de competência da justiça militar para a justiça comum, mas a apuração ficou a cargo da Polícia Militar, o que deve ser obedecido de acordo com determinação LEGAL!!
Não satisfeita com a previsão legal instituída pelo §2º, a Associação dos Delegados do Brasil (ADEPOL), ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 1464/3 DF) perante o STF no ano de 1996, questionando a constitucionalidade do §2º do Art 82 do CPPM, obtendo como resposta do Supremo a afirmação de que a norma questionada reveste-se de aparente validade constitucional, conforme ementa do acórdão proferido.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCOSNTITUCIONALIDADE – CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADO CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES – CPPM, ART. 82, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.299/96 – INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M. – APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL – VOTOS VENCIDOS – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal – Vencidos os Ministros CELSO DE MELO (Relator), MAURÍCIO CORRÊA, ILMAR GALVÃO e SEPÚLVEDA PERTENCE – Entendeu que a norma inscrita no art. 82, § 2º, do CPPM, na redação dada pela Lei 9.299/96, reveste-se de aparente validade constitucional.
Após essa decisão que não concedeu a medida liminar a favor da ADEPOL, a mesma Associação ajuizou outra Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (ADIn 4164/DF) em 21 de outubro de 2008 (11 anos após a primeira ADIn), questionando a constitucionalidade do §2º do Art 82 do CPPM, com as mesmas características e nos mesmo termos e pedidos da ADIn 1494/3 DF, sendo que esta ação está em tramitação e até a presente data sem o voto do Relator, Ministro César Peluzo.
Quando a Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional n° 45, a Lei 9.299/96 foi recepcionada na íntegra, deslocando a competência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida de civis praticado por policiais militares, agora em previsão constitucional, mantendo da mesma forma a atribuição em sede de IPM para a apuração dos referidos crimes por parte da Polícia Militar.
Vários são os argumentos que visam destituir a atribuição da Polícia Militar na apuração desses crimes, notadamente na alegação de corporativismo nas apurações, entretanto esquecem que outras instituições têm suas apurações no âmbito interno das suas corporações, pois a Polícia Civil é que apura os crimes dolosos contra a vida praticados por seus integrantes, da mesma forma o Poder Judiciário e o Ministério Público.
O Ministério Público da Bahia, em determinados episódios, se posicionou acerca desse conflito, afirmando que deveria ser seguido o disposto na lei, ou seja, a apuração deveria ficar a cargo da Polícia Militar através do IPM, ocorre que ainda verificamos, quando da ocorrência desses crimes, que o Policial Militar é submetido a DUAS APURAÇÕES, uma através da PM e outra através da Polícia Civil, numa flagrante violação aos direitos e garantias fundamentais dos nossos Policiais Militares, pois é interrogado em duas oportunidades, suas testemunhas da mesma forma, sem falar nos honorários advocatícios que são cobrados pelo duplo trabalho de defesa do acusado.
Portanto, enquanto o STF não decidir acerca desse conflito, a Polícia Militar deverá assumir o seu mister de apurar com o devido rigor, que lhe é peculiar, todos os crimes praticados por seus integrantes, não sendo razoável a apresentação de Policiais Militares nas delegacias de polícia para serem submetidos a apuração por parte da Polícia Civil, que não é o órgão competente para tal desiderato, conforme a determinação LEGAL!
*Arthur Mascarenhas Fernandes é Capitão da Polícia Militar da Bahia, Graduado em Direito Pós graduado em Segurança Pública e em Direito e Processo Penal. Também é Instrutor de Tiro Policial do Curso de Formação de Oficiais da APM.
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