Concurso CFO PM Amazonas (PMAM) 2011

A Polícia Militar do Amazonas (PMAM) acaba de abrir em edital 405 vagas para o Curso de Formação de Oficiais (CFO PM). O Aluno a Oficial do 1º ano do CFO será remunerado com R$ 3.274,66 e o Aspirante a Oficial R$ 3.400,60. Diferentemente das demais corporações policiais militares brasileiras, a PMAM oferece as vagas para candidatos em três condições distintas:

Os candidatos que já possuem o Curso de Formação de Oficiais (código 01) deverão apresentar o Certificado ou Diploma correspondente, reconhecido pelo MEC como de nível superior, bem como os candidatos bacharéis em direito (código 2) deverão apresentar o diploma correspondente. Abaixo, os demais requisitos:

a) ter nacionalidade brasileira;
b) gozar dos direitos civis e políticos;
c) estar quite com as obrigações eleitorais;
d) estar quite com as obrigações do serviço militar (somente para candidatos do sexo masculino);
e) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica de órgão oficial do Estado do Amazonas;
f) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e idade máxima de 28 (vinte e oito) anos completos;
g) ter, descalço e descoberto, altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) se for do sexo masculino e,1,60m (um metro e sessenta centímetros), se for do sexo feminino;
h) não possuir antecedentes criminais;
i) ter conduta civil compatível com o cargo policial militar pretendido, devidamente comprovado em investigação à cargo da PMAM;
j) ter aptidão para a carreira policial militar, aferida através do exame de aptidão intelectual, inspeção de saúde, testes de aptidão física, avaliação psicológica, investigações e aprovação em estágio probatório ou no curso de formação específico;
k) caso o candidato seja militar, deve estar classificado no mínimo no comportamento “Bom”.

O concurso está dividido em duas etapas e 6 fases:

a) 1ª ETAPA:
1ª FASE: Exame de Aptidão Intelectual, a cargo do ISAE (classificatória e eliminatória);
2ª FASE: Inspeção de Saúde – Primeira Parte (item 13) e Segunda Parte (item 16), a cargo da PMAM (eliminatória);
3ª FASE: Testes de Aptidão Física, a cargo do ISAE (eliminatória);
4ª FASE: Avaliação Psicológica, a cargo do ISAE (eliminatória).

b) 2ª ETAPA:
5ª FASE: Apresentação e comprovação dos documentos; Período de adaptação; Estágio Probatório para candidatos inscritos no Código 01; Curso Intensivo de Formação de Oficiais PM para os candidatos inscritos no Código 02; Curso de Formação de Oficial PM – Regular – para os candidatos inscritos no Código 03 – todos a cargo da PMAM (classificatória e eliminatória);
6ª FASE: Investigação Social, Funcional, Cível e Criminal, a cargo da PMAM (eliminatória).

A inscrição pode ser realizada através do endereço http://www.isaeamazonia.org.br/pmam01, com o custo de R$ 70,00, das 9 horas do dia 03 de fevereiro às 20 horas do dia 10 de março de 2011.

Não deixem de ler o edital, que contém todas as informações sobre o certame.

Polícia Civil contra Militar, contra Guarda Municipal…

Os mandamentos capitalistas são claros, e determinam a competição, custe o que custar, onde a felicidade e a satisfação estão presentes na vitória sobre o outro, na disputa pela hegemonia no mercado. É difícil fugir culturalmente deste paradigma, e na segurança pública brasileira não é raro se ver tal disputa mercadológica, onde poderes, autoridades e competências são os lucros cobiçados pelas vaidades.

Policiais civis contra policiais militares, PM’s contra guardas municipais, GM’s contra PM’s, e em vários casos, PM's Oficiais contra PM's Praças e etc. A lógica da competição capitalista acaba sendo transferida para as atividades policiais, e boicotes, indisposições e intrigas acabam ocorrendo.

Os policiais militares reclamam da atuação ostensiva dos policiais civis, estes reclamam da tentativa das PM’s em lavrar termos circunstanciados. Os guardas municipais se esforçam para mostrar despreparo nos PM’s, estes menosprezam o trabalho das Guardas.

Há quem veja como solução para essas refregas a união desses conflitos em um só lugar, numa só corporação. Imagino cada grupo querendo impor sua dinâmica no âmbito do conglomerado corporativo, independentemente do que legalmente estiver decidido. Parece-me que tal medida corresponde a uma reação química explosiva e incontrolável.

O soldado de polícia que se ressente pela notoriedade ou expansão dos serviços de um policial civil ou guarda municipal, ou o guarda municipal que se vê diminuído ou exaltado pelo trabalho de outra corporação não está menos errado que os políticos que cotidianamente são pegos em posturas de privatização da coisa pública.

No final, o cidadão, a sociedade paga o preço das vaidades e competições infundadas. Em vez de esperar que a lógica capitalista deixe de nos impor sua cultura perversa de disputa, precisamos tornar as corporações policiais menos dependentes umas das outras, mas imbuindo o conceito de integração quando for imprescindível. É fundamental entender que a diferença nas designações corporativas (PC, PM ou GM) é insignificante próxima ao papel social de cada uma dessas instituições.

Já temos muitos oponentes externos para nos digladiarmos internamente.

Dois Capitães e os limites da obediência…

Quem está acompanhando a mídia nacional e internacional tem visto os protestos que ocorrem no Egito, onde o Presidente Hosni Mubarak está a 30 anos no poder, e metade da população vive abaixo da linha da pobreza. O regime de Mubarak é um dos poucos que reconhecem o Estado de Israel, e recebe apoio bélico e financeiro do governo norte-americano. O Egito, pois, é um país estratégico para a ideologia da “guerra ao terror” estadunidense. A revolução que está em curso no Egito tem muitos símbolos e lições, todas elas didáticas a povos como o brasileiro, e, particularmente, aos militares e afins.

O primeiro aspecto a se ressaltar é a dimensão da mobilização: são cerca de 2 milhões de pessoas em todo o país se manifestando nas ruas contra o regime. Não apenas as classes baixas, mas a classe média e alta estão engajadas nos protestos – segundo o blog de Miriam Leitão, colunista d’O Globo, uma fonte diplomática chegou a afirmar que conversou com uma mulher da alta classe média do Cairo e ouviu que ela havia mandado os filhos para a manifestação. O desejo de mudança parece esmagador na população.

O ditador, ao perceber a mobilização, tomou como medida primeira o bloqueio do acesso à internet no país, tentando evitar que as informações fluíssem, e que o mundo tomassem conhecimento dos protestos (entenderam porque liberdade de expressão é um “Direito Humano”?). A imagem abaixo, publicada por Marcelo Tas em seu blog com o título “Alguém ainda duvida das redes sociais?” ilustra o desejo de um manifestante em propagar suas ideias através da internet:

Aqui peço licença ao leitor para um contraponto, saindo do Egito e nos direcionando à realidade da segurança pública brasileira, onde um Capitão do Corpo de Bombeiro Militar do Rio de Janeiro (CBMERJ) encontra-se preso no momento em que escrevo por ter enviado a seguinte mensagem SMS para o Secretário de Saúde, ao qual o CBMERJ está subordinado:

“Se tiver vergonha nos próximos 4 anos, tente ao menos olhar para os que são bombeiros de sua SECRETARIA. Feliz 2011!” (sic)

Entenda mais sobre a medida aqui.

Voltemos ao Egito, a uma das imagens mais instigantes dos protestos, onde um capitão (coincidência?) do Exército Egípcio desertou publicamente, e se uniu ao coro das reivindicações contra o governo Ditatorial. Fardado e identificado, foi carregado nos ombros do povo:

Segundo O Globo, o Capitão Ehab Fathy disse publicamente que “Deixei meu posto para vir com vocês, pois sou contra Hosni Mubarak. Muita gente nas forças armadas sabe julgar e ser justo!”.

As iniciativas dos capitães nos fazem refletir sobre os limites da obediência e da submissão a um regime político. Qual é o maior bem que pode ser atingido por um governo? Qual o ponto em que o silêncio deixa de ser aceitável? Quando o protesto e a expressão da indignação é inevitável?

Outro ponto é o quanto é curioso ver o como algumas medidas extremas de repressão à opinião e à liberdade de expressão se assemelham em governos distintos, separados, mesmo com aparentes níveis distintos de democracia. De todo modo, é preciso observar a coragem dos capitães Botto e Ehab, que ousaram abraçar causas arriscando o conforto de seus cargos e patentes. A eficácia de suas coragens, só o futuro dirá…

Gratificação ajudou soldado a virar tenente

Bonificação que seria paga no 2º semestre vai aparecer na conta de servidores em março

Foi com R$ 1,5 mil de uma das bonificações que a soldado Luciana Paes, 31 anos, lotada no 1º Comando de Policiamento de Área (CPA), conseguiu dar um salto na sua carreira profissional. Sem dinheiro suficiente para bancar um cursinho pré-vestibular, ela usou a premiação para ajudar a pagar os estudos.

O resultado não poderia ter sido mais satisfatório. Ela foi aprovada no disputado curso de oficial da Polícia Militar de 2011, na Uerj.“Pegava dinheiro no banco para pagar as apostilas. Foi uma ajuda essencial. Quando fiquei sabendo que a premiação dobrou, vibrei. Ainda tenho dívidas. Sei que minha região obteve o melhor resultado do semestre de 2010. Esses R$ 3 mil vão quitar o que ainda devo”.

Cabral decide antecipar bônus para 10 mil policiais

Um dia depois de a Secretaria de Segurança Pública anunciar que o Rio teve a menor taxa de homicídio em 20 anos, o governador Sergio Cabral anunciou que vai antecipar a decisão de dobrar o valor da bonificação dada aos policiais civis e militares que atingiram as metas de redução dos índices de criminalidade. Os novos valores vão vir nos contracheques de março. O pagamento é referente ao desempenho do segundo semestre de 2010. Com isso, a menor premiação passa de R$ 500 para R$ 1 mil; já a maior deixa de ser R$ R$ 1, 5 mil e vai para R$ 3 mil.

Cerca de 10 mil policiais devem ser premiados. O acréscimo estava previsto para acontecer no segundo semestre deste ano, a partir dos resultados obtidos de janeiro a junho de 2011. Porém, Cabral alegou que mudou os planos após ver as marcas obtidas.

“São policiais civis e militares que dão a vida, o suor, para permitir que o nosso povo viva com tranquilidade. Temos muito chão pela frente. Muitos desafios a enfrentar. Infelizmente, foram mais de 30 anos de abandono, milícias, tráfico de drogas”, lembrou o governador, durante inauguração da Delegacia Legal de Ricardo de Albuquerque (31ª DP). Apesar de a Secretaria de Segurança informar que não tem a lista dos beneficiados, o 19º BPM (Copacabana) é apontado como um dos campeões.

METAS E VALORES

As reduções que delegacias e batalhões devem atingir estão relacionadas a homicídio doloso, roubo de veículos e roubos de rua (pedestres, celular e coletivo). Assim, os policiais que batem todas as metas têm direito a R$ 1 mil. Os que integram a região com os melhores resultados ganham o prêmio de R$ 3 mil. O segundo colocado, nos mesmos critérios, terá direito a R$ 2 mil. E ganha R$ 1,5 mil os agentes lotados na unidades que alcançaram a terceira maior redução.

Ocupação até segunda-feira

O Batalhão de Operações Especiais (Bope) vai ocupar os morros de Santa Teresa até segunda-feira, prometeu ontem o governador Sérgio Cabral. Nas comunidades do bairro e no Complexo do São Carlos, será instalada a 15ª Unidade de Polícia Pacificadora do Rio.

O bairro de Santa Teresa tem, entre outros, os morros do Fallet, Fogueteiro, Coroa e Prazeres. No vizinho Complexo do São Carlos, são quatro favelas: São Carlos, Zinco e Querosene, no Estácio, e Mineira, Catumbi.
“Santa Teresa é uma das regiões mais queridas do Rio, um bairro que merece todo o nosso carinho. Estaremos entrando na comunidade até segunda-feira”.

FONTE: O DIA ONLINE

64,3% DOS DEPUTADOS FEDERAIS DISSERAM SER A FAVOR DA PEC 300!!!

O levantamento do G1 ouviu opiniões a respeito de 13 temas polêmicos. Os resultados serão divulgados ao longo deste sábado (29). A reportagem conseguiu contato com 446 dos 513 futuros deputados. Desses 446, 414 responderam ao questionário e 32 não quiseram responder. Outros 67, mesmo procurados por telefone ou por intermédio das assessorias durante semanas consecutivas, não deram resposta – positiva ou negativa – às solicitações (leia mais sobre a metodologia ao final do texto).

Os 330 que se declaram a favor do piso para policiais representam 64,3% dos 513 que comporão a Câmara e 79,7% dos 414 que responderam ao questionário.


Proposta em tramitação

O texto original da PEC, de autoria do deputado reeleito Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), previa um impacto de R$ 43 bilhões às contas do governo federal e dos estados, segundo cálculo do Ministério do Planejamento.

A proposta chegou a ser aprovada em primeiro turno na Câmara no ano passado, mas ainda precisa passar por uma segunda votação por ser matéria que altera a Constituição.

A definição sobre a criação do piso foi adiada para este ano, apesar de um acordo ter sido negociado entre as lideranças partidárias para que a proposta fosse votada ainda em 2010.

No final do ano, o então ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, hoje ministro da Saúde, havia dito que a orientação do governo federal para a base aliada era de não aprovar projetos que gerassem gastos.

O texto original da PEC estabelecia que a remuneração dos policiais nos estados não poderia ser menor que o salário dos policiais militares do Distrito Federal, atualmente superior a R$ 4 mil. O benefício se estende aos bombeiros e inativos.

Na votação em primeiro turno, o valor do piso foi retirado da proposta. A ideia dos deputados da base era deixar para o governo fixar um valor em até 180 dias após a promulgação da PEC, caso a proposta seja aprovada. Na Câmara, deputados favoráveis a um meio termo na proposta defendem que esse valor não seja superior a R$ 3.500,00.

Mesmo sem a definição de um valor, os governadores se posicionaram contra a PEC desde o início. Pela proposta original, segundo os cálculos do Ministério do Planejamento, os estados teriam de bancar cerca de R$ 20 bilhões dos R$ 43 bilhões que a aprovação da PEC causaria nas contas públicas.

PEC 300 – Últimas Notícias

Com a posse dos novos deputados federais brasileiros, a Proposta de Emenda Constitucional de número 300, a PEC 300, que estabelece o piso salarial nacional para policiais e bombeiros brasileiros, começa a ser comentada novamente nas redes de discussões policiais, e já existe um planejamento de manifestações em favor da medida nas 14 capitais brasileiras que sediarão os jogos da Copa do Mundo. A primeira foi Fortaleza:

4 mil pessoas participaram da caminhada em prol de melhoria salarial para policiais civis, PMs e bombeiros. A concentração teve início no Aterro da Praia de Iracema e seguiu pela Beira-Mar

Os deputados federais Eudes Xavier e Raimundo Gomes de Matos, além do deputado estadual Delegado Cavalcante, e o vereador Leozinho, subiram nos trios elétricos para proferir rápidos discursos em favor das categorias. A presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Ceará (Sinpoci), Inês Romero Lima, ressaltou a união das classes policiais para que a campanha seja vitoriosa. “Precisamos unir nossas forças e obter o apoio da sociedade”, afirmou o subtenente Pedro Queiroz, presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Aspramece).

Fortaleza foi escolhida para sediar a primeira manifestação pró-PEC 300 em 2011 por ser uma das capitais nordestinas que sediarão a Copa do Mundo de Futebol, em 2014. Outras cidades onde ocorrerá o evento farão atos semelhantes nas próximas semanas.

Leia toda a matéria!

O interessante é que a PEC 300 está surgindo na mídia de maneira espontânea. O G1, site de notícias da Rede Globo, fez um levantamento com os 513 deputados que assumiram seus mandatos, questionando suas opiniões sobre 13 temas, entre eles, a PEC 300. Vejam o que disseram os parlamentares ao responder à pergunta “É a favor da definição de piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros?”:

Além disso, o Instituto FSB Pesquisa fez uma consulta aos deputados em relação a quais temas deveriam ser prioritários no primeiro semestre de 2011. A PEC 300 foi uma das mais citadas entre os políticos.

A intenções do Governo Federal de boicotar a PEC 300 já foram explicitadas, desde o Governo Lula. É preciso que os policiais e bombeiros brasileiros atuem no máximo de frentes possíveis (manifestações, reuniões, assembléias, produção de material etc) no sentido de pressionar os políticos para que a PEC seja aprovada. É a dignidade do trabalhador de segurança pública brasileira que está em jogo.

Política de Comunicação na Segurança Pública

Não é preciso ser técnico da área de comunicação para entender algumas dinâmicas que estão relacionadas à política de informação adotada em uma organização. Nas instituições públicas, que devem satisfações e transparência à sociedade, duas posturas básicas estão à disposição: a proatividade ou a reatividade. Em temas tensos como a segurança pública, os governos precisam ter ainda mais capricho em sua política de comunicação, sob pena de ter atrapalhado seu planejamento (se ele existir) e desfeitas suas pretensões.

Comunicação Reativa

A política de comunicação que podemos chamar (não tecnicamente) de reativa nas organizações policiais funciona respondendo às demandas que as mídias impõem, mas não diretamente. Geralmente a repercussão na imprensa é o primeiro passo para a reformulação dum planejamento, pois os governos atuam pautados no que é disseminado pela opinião pública (em todo o mundo). Quando um fato negativo toma conta dos noticiários, os gestores são obrigados a improvisar uma resposta que contenha o “incêndio”:

Exemplo: Digamos que um crime ou outro problema de desordem/insegurança tenha ocorrido, e que a polícia, geralmente primeira a saber, passe a esconder o fato. É inevitável que o ocorrido ganhe notoriedade (principalmente nos tempos atuais de internet e digitalização do cotidiano). Os efeitos serão devastadores, o improviso será inevitável, as respostas terão a já conhecida falta de essência.

Comunicação Proativa

Neste caso, os gestores não abrem mão da soberania institucional de divulgar fatos verdadeiros, mesmo que negativos. De posse da notícia, logo se deve traçar medidas de redução de danos e planejar a longo prazo modos de sancionar o problema. Assim, a imprensa ficará sabendo dos fatos já com o planejamento de ações, que não poderão deixar de ser executadas, pois falácias têm prazo de validade:

O recém empossado secretário de segurança da Bahia, no último domingo, deu uma entrevista ao jornal Correio, e, dentre outras verdades, disse o seguinte:

“O índice de homicídios na Bahia e, principalmente, em Salvador e sua Região Metropolitana, é muito alto; a capital baiana tem áreas controladas pelo narcotráfico; a maior facção do crime organizado de São Paulo tem ramificações no estado e é a principal fornecedora de drogas para os traficantes locais, inclusive de outras facções.”

Na mesma entrevista, são elencadas medidas projetadas para diminuição dos problemas. Sem fazer julgamento da eficácia das medidas, devemos observar que a política de comunicação utilizada é proativa, impede especulações da imprensa, mostra que a secretaria sabe que os erros existem, e que possui medidas planejadas para atuar. De novo: falácias não são admitidas aqui.

* * *

Em vez de se esforçar em esconder os fatos negativos, os gestores de segurança devem democratizar seus desafios, apontando tendências de soluções dos problemas, deixando, assim, a imprensa e demais comunicadores no papel de ouvintes e possíveis colaboradores. Naturalmente, existirão sempre momentos em que a informação chegará inusitadamente, mas deve-se atuar para que isso não ocorra.

Deixar que as mídias pautem a segurança pública, impondo improvisos, é uma lástima, pois é a segurança pública que deve se colocar voluntariamente na agenda da mídia. Comunicação, antes de tudo, é uma questão de planejamento.

Funcionário público pode continuar na empresa após aposentadoria

Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decide que o funcionário público pode continuar em atividade na empresa pública após se aposentar.

De acordo com o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Constituição Federal (artigo 37, §10) veda apenas a cumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos de aposentadorias de regimes previdenciários especiais, a exemplo dos servidores estatutários, magistrados, membros de polícias militares, corpos de bombeiros militares e forças armadas. Por isso, não há ilegalidade na continuidade da prestação de serviços de empregado público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social em sociedade de economia mista.

No caso julgado pela Turma, empregados da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – Cidasc foram dispensados após a aposentadoria. A sociedade de economia mista tinha inclusive firmado acordo com o Ministério Público do Trabalho do Estado para não permitir que os empregados permanecessem no emprego após a aposentadoria, salvo se fossem aprovados em novo concurso público e optassem por receber apenas a remuneração da ativa. Os trabalhadores recorreram à justiça com pedido de reintegração no emprego e recebimento dos salários do período de afastamento.

A sentença foi favorável aos empregados, já o Tribunal do Trabalho catarinense (12ª Região) entendeu que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, nos termos do artigo 453 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST. Por consequência, o TRT determinou o afastamento dos empregados aposentados que permanecessem em serviço sem terem prestado concurso público, pois a permanência no emprego dá início a uma nova relação contratual, e, nessas situações, a Constituição exige aprovação prévia em concurso (artigo 37, II, §2º).

O Julgamento no TST

No recurso de revista apresentado ao TST, os empregados alegaram que a decisão do Regional estava equivocada, porque não existe proibição legal para o recebimento, ao mesmo tempo, de proventos de aposentadoria paga pelo INSS com salários, uma vez que são trabalhadores de empresa que integra a Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, regidos pela CLT.

O relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, esclareceu que, de fato, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal havia declarado a inconstitucionalidade dos §1º e §2º do artigo 453 da CLT por disciplinarem modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem o pagamento de indenização prevista no texto constitucional (artigo 7º, I).

Na mesma oportunidade, o STF confirmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não causa extinção do contrato de trabalho quando há continuidade da prestação de serviços, como na hipótese em análise. A conclusão do Supremo foi que a relação jurídica entre o trabalhador e a Previdência Social não se confunde com a relação jurídica entre o empregado e o empregador.

O relator também destacou que a OJ nº177, citada como fundamento pelo TRT, tinha sido cancelada pelo TST em outubro de 2006. Prevalece, portanto, a OJ nº 361 da SDI-1, segundo a qual o empregado que continua prestando serviço ao empregador após a aposentadoria espontânea e é dispensado sem justa causa tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do contrato.

Em resumo, como o contrato dos empregados não foi extinto com a aposentadoria, não se pode exigir aprovação em concurso público para que eles continuem a trabalhar para o mesmo empregador. O ministro Vieira também afirmou que não há impedimento para os empregados de sociedade de economia mista acumularem proventos de aposentadoria com salários, tendo em vista que o dispositivo constitucional (artigo 37, §10) trata da acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria como servidor público (com regime específico) e remuneração do cargo.

O relator ainda destacou que, pela jurisprudência do STF, a cumulação não está vedada, na medida em que a aposentadoria dos empregados da Cidasc ocorreu pelo regime geral da previdência social (conforme artigo 201 da Constituição). Assim, o ministro Vieira deu provimento ao recurso dos trabalhadores para declarar que a aposentadoria espontânea não põe fim ao contrato. Em decisão unânime, a Turma restabeleceu a sentença de origem.
(RR- 815300-06.2003.5.12.0001)

Tribunal Superior do Trabalho

Reformados por invalidez querem reconhecimento

Servidores estaduais amputados pedem o mesmo auxílio concedido aos cadeirantes

O critério do Estado do Rio para a concessão de auxílio-invalidez diferenciado para os servidores que ficaram paraplégicos ou tetraplégicos, em acidente de trabalho, tem motivado queixa dos militares também reformados que tiveram membros amputados e não conquistaram o mesmo reconhecimento. Quem perdeu um membro do corpo quer o mesmo direito de quem vive em cadeira de rodas, ou seja, receber auxílio-invalidez de R$ 2 mil, além dos 25% de adicional calculado sobre o soldo e demais gratificações.

A Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão informou que “não basta ser cadeirante ou ter sofrido amputação: é preciso que esteja total e permanentemente incapacitado para qualquer trabalho”. O estado paga, atualmente, auxílio-invalidez para 2.042 policiais militares, 995 bombeiros e 843 policiais civis.

O policial militar reformado Sandro Luiz da Conceição Carneiro, 33 anos, perdeu o pé em acidente de moto após sair do batalhão. Foi reformado por invalidez permanente, mas só recebe o auxílio de 25%. “Se o estado reconheceu que sou incapaz e me reformou, qual é a diferença entre uma pessoa que não tem um membro ou é paraplégica? Para a Constituição Federal temos os mesmos direitos, menos para o estado. Se um colega sofrer acidente e ficar em estado vegetativo, não recebe os R$ 2 mil porque simplesmente não está numa cadeira de rodas. Isso é justo?”, questiona Sandro.

Em situação semelhante encontra-se o bombeiro militar reformado Paulo Sérgio Mathias, 37 anos. Ele conta que perdeu a perna quando tinha apenas um ano de corporação. “Já procurei o governo, alguns deputados e a Justiça, mas não há previsão de conquistarmos esse direito”.

Legislação e exemplos de benefícios

- Segundo a Secretaria Estadual de Planejamento, o auxílio-invalidez dos militares e agentes penitenciários deve ser solicitado e concedido pelo órgão de origem do servidor estadual.

- O valor do auxílio-invalidez varia de acordo com a legislação aplicada.

- A Lei 279/1979, específica para o policial militar e bombeiro, determina que o auxílio-invalidez deve ser pago considerando 25% sobre o soldo mais triênio. O valor é depositado mensalmente para o resto da vida.

- O Decreto 3.044/1980 estipula que o policial civil receba auxílio-invalidez de 25% calculado sobre o vencimento do cargo efetivo e demais vantagens, incorporadas ou não, desde que comprovada a atual situação. A quantia é depositada todos os meses e é constante.

- A Lei 3.527/2001, específica para os paraplégicos/tetraplégicos, seja PM, PC ou bombeiros. Esta lei foi alterada pela Lei 5.347/08, que modificou o Art. 1º da Lei 3.527/01, acrescentando o inspetor de segurança e administração penitenciária.

- O auxílio-invalidez para esse último grupo é de R$ 2 mil mensais e vitalício. Pode ser acumulado ao percentual estipulado pela Lei 279/79 e pelo Decreto 3.044/80. Desde que haja reconhecimento da junta médica do estado.

O que diz a lei para quem é paraplégico

A Lei 3.527/2001 institui o auxílio-invalidez por lesão à integralidade física para os policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários. O benefício é pago ao servidor que foi ou que venha ser aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia, por causa de acidente em serviço.

A condição física tem que impossibilitar o servidor, total ou permanentemente, para qualquer tipo de trabalho. De acordo com a lei em questão, o cadeirante não fica sujeito à avaliação anual dos médicos.

Já que o benefício é pago ao servidor somente após apuração da enfermidade por uma equipe específica.

QUEM É CONTRA A PEC 300, É CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA, É CONTRA A POLÍCIA!

HÁ IRREGULARIDADE NOS SOLDOS DE 1º SARGENTO PARA BAIXO...

SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE (A PARTIR DE FEVEREIRO/2011): R$ 545,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS).

SOLDO DE 1º SGT PM/BM: R$ 538,37
SOLDO DE 2º SGT PM/BM: R$ 488,72
SOLDO DE 3º SGT PM/BM: R$ 444,60
SOLDO DE CB PM/BM: R$ 385,01
SOLDO DE SD PM/BM: R$ 334,27
SOLDO DE AL CFSD PM/BM: R$ 275,81

Não é difícil agir corretamente! O Governo do Estado do Rio de Janeiro precisa dar apenas 97,6% de reajuste salarial para equiparar o menor soldo da PMERJ e do CBMERJ (R$ 275,81) ao salário mínimo vigente (R$ 545,00).

A questão salarial merece especial atenção. Os soldos da Corporação já estão muito defasados!

É preciso resgatar o poder de compra do PM do RJ, para que ele possa viver com dignidade.

A PMERJ ficou para trás não só na questão salarial, mas também nos seus concursos. Em outros Estados, exige-se BACHARELADO EM DIREITO para ingressar no CFO e NÍVEL SUPERIOR COMPLETO para ingressar no CFSD!

* * * * Comentário deixado por um Leitor do Blog em 31 de janeiro de 2011 16:56 * * * *