quarta-feira, 2 de setembro de 2009

PROJETO DE LEI Nº 2491/2009


            EMENTA:
            ALTERA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979.
Autor(es): Deputado CAETANO AMADO


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
    Art. 1º - O parágrafo único do artigo 19 da Lei 279 de 26 de novembro de 1979 passa a vigorar com a seguinte redação:

    Art.19- ...

    § l º - A gratificação de que trata este artigo é fixada no percentual de 192,50% (cento e noventa e dois por cento e cinqüenta centésimo), para Oficiais Superiores, para Oficiais Intermediários e Subalternos, para Aspirantes-a-Oficial, Alunos das Escolas de Formação, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados.

    Art. 2º - Ficam revogados os incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 19 desta Lei.

    Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2009.

    CAETANO AMADO
    Deputado Estadual


JUSTIFICATIVA
    A presente medida tem como finalidade alterar os percentuais da gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou de Bombeiro-Militar para compensar o permanente desgaste físico psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão estabelecendo o mesmo percentual para todas as categorias, pois acreditamos que este desgaste seja igual para todos, e a igualdade trará justiça.

    Para não haver prejuízo, usamos o maior percentual como parâmetro, não havendo redução de gratificação para nenhuma categoria, com esta alteração estaremos beneficiando grande parte dos Policias Militares e dos Bombeiros Militares.

    Esta medida visa melhorar a remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, para que possam exercer cada vez mais as suas profissões com dignidade e honestidade, contribuindo para a melhora da segurança pública em nosso estado.

Legislação Citada
    LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979
    Dispõe sobre a Remuneração da
    Policia Militar e do Corpo de
    Bombeiros do Estado do Rio de
    Janeiro e dá outras Providências.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANElRO faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono seguinte Lei:
    TITULO I
    Disposições preliminares
    CAPITULO I
    Conceituações Gerais
    Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a qual compreende vencimentos ou proventos e indenizações, e dá outras providências.

    ...

    SEÇÃO IV
    Da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou Bombeiro-Militar
    Art. l9 - A Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou de Bombeiro-Militar é devida ao PM ou BM para compensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional e inerente à profissão.
    § lº - A gratificação de que trata este artigo é fixada nos seguintes percentuais:
    (*)2 I - 192,50% (cento e noventa e dois por cento e cinquenta centésimo),para Oficiais Superiores;
    (*)2 II - 150 % ( cento e cinquenta por cento), para Oficiais Intermediários e Subalterno;
    (*)2 III - 122,50% (cento e vinte e dois por cento e cinquenta centésimo) para Aspirantes-a-Oficial, Alunos das Escolas de Formação, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados.
    “Obs. Decreto nº 21.389, de 20 abr 95
    .....................................................................................
    Parágrafo único - A vantagem de que trata este artigo será incorporada aos proventos da inatividade na razão de 5% (cinco por cento), para cada ano de serviço ou fração superior a 06 (seis meses)”
    (*)2 Redação dada pelo Decreto nº 21.389, de 20 abr 95
    § 2º - A percepção da Gratificação de que trata este Artigo será regulamentada pelo poder executivo.

**** ESPERO QUE SEJA APROVADA TAL LEI, POIS TRARÁ MAIS ALGUM BENEFÍCIO PARA OS POLICIAIS MILITARES. É VERDADE QUE NÃO TRARÁ UM AUMENTO SIGNIFICATIVO PARA OS PRAÇAS, MAS O QUE VIER, NA SITUAÇÃO QUE ESTAMOS, É LUCRO. O AUMENTO O GRETPM DE 122,5% PARA 192,5% SIGNIFICARIAM APROXIMADAMENTE R$ 200,00 A MAIS NO SALÁRIO DOS NOBRES SOLDADOS PM. ACREDITO QUE TODAS MEDIDAS QUE FOREM TOMADAS PARA MELHORAR, MESMO QUE SEJA UM POUCO, A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, É BEM VINDA ! ! ! ****

8 comentários:

  1. Caso tal lei seja aprovada, representará um pequeno ganho salarial para os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro.

    Abaixo quanto cada Graduação irá receber. (SEM TRIÊNIOS)

    SUBTEN..................R$ 338,79
    1º SGT..................R$ 323,32
    2º SGT..................R$ 293,51
    3º SGT..................R$ 267,00
    CB......................R$ 231,23
    SD......................R$ 200,73

    Não é muito!!! todos sabemos!!! Mas já seria mais uma conquista para a classe policial militar!!!

    ResponderExcluir
  2. esta ementa só teria valor se fosse enviada pelo governador,portanto esqueçam pois se trata de remuneração,é enroloção.

    ResponderExcluir
  3. E o Wagner Montes conseguiu transformar o Funk em movimento cultural, ou coisa parecida.
    Tudo que a "PULIÇADA" precisava.
    Valeu!!!!

    ResponderExcluir
  4. eu quero um salário digno. Chega de "balela". Onde está o reajuste salarial que seria anunciado? Cadê a gratificação para aptos? Dos 25% que tinham sido prometidos no início do governo cabral, eu só recebi 12%. Cadê os outros 13%???? Onde estão??? Será que também serão dados aos Coronéis???

    ResponderExcluir
  5. O WAGNER MONTES TRANSFORMOU AQUELA BARULHEIRA CHAMADA FUNK, EM MOVIMENTO CULTURAL. JÁ ERA ESPERADO, POIS NO ANO QUE VEM TEREMOS ELEIÇÕES. MAS...
    GOSTARIA DE SABER O QUE O DEP WAGNER MONTES FEZ PELA "PULIÇADA".
    PARA DE CAÔ...
    A POLIÇADA TA VENDO TUDO E EM 2010 A RESPOSTA VIRÁ.

    ResponderExcluir
  6. SOU SD PM FEM HÁ POUCO MAIS DE 2 ANOS E ACHEI QUE NA PMERJ TERIA MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E SALÁRIO, MAS PELO VISTO, ESTOU ENGANADA! SOU FORMADA EM BIOLOGIA. NÃO QUIS ATUAR LECIONANDO EM MINHA ÁREA, POIS O SALÁRIO É PÍFIO, MAS DIANTE DAS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELA PMERJ, SINTO-ME FRUSTRADA, DECEPCIONADA E ARREPENDIDA.

    ResponderExcluir
  7. PALAVRAS DE UM IMBECIL OU FALSO HONESTO.

    QUEM JÁ LEU O POST DO TEN-CEL AMÉRICO GASPAR DUTRA? TÁ LÁ NO http://pmerj.org/blog/2009/a-questao-salarial/.

    ELE DIZ:È com grande inspiração que venho aqui hoje pra poder demonstrar minha grande admiração pelo senhor, que realmente está aberto a ouvir e tentar resolver os problemas da PMERJ, uma instituição com 200 anos já deveria saber os anseios de seus funcionários e os problemas que devem ser corrigidos.
    Ainda há muito serviço pela frente mas desde já lhe desejo meus mais sinceros votos de Boa Sorte frente a esta administração!Que Deus esteja contigo, e o Governador tambem…Muitos falam em sálario, mas note que muitos deles não mantem fixos seus cursos de reciclagem e atualização. Este tambem deve ser um dos proximos temas abordados pelo senhor. Um profissional atualizado é merecedor de créditos.

    Notaram o comportamento deste homem? putz o pm não mantém seus cursos de reciclagem em dia pq não há ou havia curso de reciclagem. Todos nós sabemos que os cursos são para inglês verem ou para justificar a promoção por tempo. Sem contar que recebem uma miséria como salário. Aí pergunto como se reciclar e para se reciclar??
    É por termos oficiais como este em nossa corporação que ela está como está se acabando dia-a-dia. E ESTE HOMEM AINDA DEFENDE O GOVERNADOR QUE DE FORMA ESCANCARADA JÁ DEIXOU CLARO QUE NÃO GOSTA DA PM.
    é MUITO CARA DE PAU.
    SÓ UMA PERGUNTA? ESSE TEN-CEL ESTÁ OCUPANDO O CARGO DE CHEFIA OU É CMT DE ALGUMA OPM?
    SE ESTIVER OU SE FOR ESTA PUXANDO SACO PARA CONTINUAR E SE NÃO FOR, ESTÁ PUXANDO SACO PARA ENTRAR PARA A PANELINHA E ASSIM AUMENTAR O SEU SEU SALÁRIO DE VÁRIAS FORMAS.
    É D+

    ResponderExcluir
  8. Como já era de se esperar o projeto de lei nº 2491/2009 que alteraria a porcentagem da gret pm ativo, foi dada pela inconstitucionalidade, ou algum de vcs achou que isso iria pra frente. Vamos acordar pessoal nada irá mudar para o interesse coletivo, somente se for para o interesse de "alguns".

    ResponderExcluir