PEC 300 e Tolerância Zero

A Proposta de Emenda Constitucional de número 300, a PEC 300, que foi aglutinada à PEC 446, está sendo alvo de mais reivindicações por parte de policiais militares, civis e bombeiros militares. Nesta sexta-feira várias associações de classe, e policiais isoladamente, em todo o Brasil, pretendem desencadear um Movimento intitulado “Tolerância Zero”.

Tolerância Zero?

Na prática, o que se chama de “Tolerância Zero” é o estrito cumprimento da legalidade, sem a flexibilidade conhecida como “resolução no local”, onde o policial acaba por não aplicar o que a lei diz, no intuito de compensar uma falha do modelo de polícia vigente, por exemplo.

Tome-se como ilustração o caso do usuário de drogas. Ao flagrar alguém consumindo um cigarro de maconha, sem ter cometido qualquer outra infração penal, nem estar portando qualquer outro objeto ilícito, cabe – legalmente – ao policial conduzir o cidadão à delegacia, e geralmente esperar um procedimento burocrático que pode demorar significativos minutos (e até horas) de patrulhamento, rondas e outros serviços que poderiam levar à flagrância e prevenção de ocorrências de maior vulto. Trata-se de um defeito em nosso modelo de polícia, em nossa legislação, que leva à inoperância do sistema. O que geralmente fazem os policiais?

O menos prejudicial à sociedade, se expondo, às vezes, na prática de uma omissão, mas garantindo bens jurídicos maiores que a simples autuação de um usuário de tóxico, como no caso em questão. Assim, o que se anuncia como Tolerância Zero é nada menos que colocar o sistema inoperante e deficiente para exibir sua face de letargia.

O Destino da PEC 300

Aos poucos, o Governo Federal vai conseguindo desvirtuar o trâmite do Piso Salarial Nacional. As teias políticas, sustentadas pela posse do poder, estão fisgando a maioria parlamentar a favor da aprovação da medida. Ineficiência política dos nossos articuladores ou competência do Governo?

Vejo a mobilização em torno do piso salarial nacional como uma grande vitória, pelo fato de ter unido milhares de homens e mulheres policiais num objetivo comum. Mas não posso esconder a frustração de ver o povo (sim, policiais também são do povo) ser calado e ignorado em seu desejo justo, aplicável e necessário.

É irônico ver o partido dos trabalhadores ser rejeitado por quem tanto apregoou dignidade e respeito aos profissionais. Em qualquer país de dignidade mínima, o volume de mobilização que a PEC 300 alcançou faria qualquer governo aderir a ela. No Brasil, não.