O imbróglio da gratificação RETP na PMESP

No âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, PMESP, existe uma gratificação chamada de “Regime Especial de Trabalho Policial”, RETP, criada pela Lei 10.291, de 26 de novembro de 1968, que estabelece o seguinte:

Art 1.º - Fica instituído, na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial, destinado aos ocupantes dos cargos, funções, postos e graduações indicados nesta lei.

Parágrafo único - O Regime Especial de Trabalho Policial de que trata este artigo se caracteriza:

I - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora; e

II - pela proibição do exercício de qualquer atividade particular remunerada, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural.

Na Lei de Remuneração da PM, o percentual de cálculo do RETP é estabelecido da seguinte forma:

- 75% (setenta e cinco por cento) – Coronel PM;
- 90% (noventa por cento) – Tenente Coronel PM; Major PM, Capitão PM, 1º Tenente PM e 2º Tenente PM;
- 100% (cem por cento) – Aspirante Oficial PM, subtenente PM, 1º Sargento PM, 2º Sargento PM, 3º Sargento PM e Aluno Oficial PM;
- 120% (cento e vinte por cento) – Cabo PM e Soldado PM.

A pergunta que fica é se este percentual deve ser calculado apenas sobre o soldo (salário base) da categoria ou sobre o salário total (incluindo outras gratificações). A PMESP entende que o RETP deve recair sobre todos os vencimentos do policial, mas o Governo do Estado, após recente auditoria, resolveu interpretar que os percentuais da gratificação do Regime Especial será calculada apenas sobre o soldo.

Por causa do impasse, a mídia vem divulgando que o estado sofreu um prejuízo de R$200 milhões de reais, durante o período em que a RETP vinha sendo calculado com base em todo o salário, conforme interpretação da PMESP, que era acatada pela Fazenda:

O pagamento, considerado irregular pelos técnicos do próprio governo, ocorre porque a PM interpreta – de maneira distorcida – uma lei sobre uma gratificação chamada RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), paga para compensar as horas extras. O bônus, que é fixo, dobra o salário base de todos os policiais.

No caso da PM paulista, em vez de ser feito sobre o salário base, como diz a lei estadual (731/ 93), o cálculo era feito sobre o salário base somado a “todas as vantagens pecuniárias” (de acréscimo por nível universitário até aulas dadas na academia de polícia). Com isso, um salário de R$ 12 mil virava um de R$ 16 mil.

Segundo o diretor da Fazenda, os contracheques eram feitos pelos próprios oficiais e enviados ao órgão para pagamento “sem nenhuma conferência”.

Procurado, o governo de São Paulo admitiu o problema e disse que a PM concordou em mudar sua fórmula de cálculo. Mas, por considerar que não houve indícios de má-fé, os PMs não precisarão devolver o dinheiro já recebido.

Por causa do título da matéria, muitos estão acusando os oficiais da PMESP de se beneficiarem com a interpretação, já que o título da matéria é: “PM de SP paga salários acima da lei para oficiais; prejuízo pode passar de R$ 200 milhões“. Porém, na manchete, o termo “oficiais” pode ser substituído por “policiais”, já que todos os PM’s de São Paulo têm direito à gratificação (como pode ser visto no trecho da lei acima) e a própria matéria afirma que “O bônus, que é fixo, dobra o salário base de todos os policiais”. Ou o UOL desconhece a implicação de utilizar o termo “oficiais” ou o fez por maldade. Caso a interpretação da PMESP tenha recaído apenas sobre os oficiais da PM, excluindo as praças, me corrijo antecipadamente – o que não é provável.

Agora, o salário dos PM’s serão reduzidos, com base nos resultados da auditoria e sob a orientação da nova interpretação. Interessante seria que o Governo acabasse de vez com este imbróglio interpretativo, extinguindo as gratificações e penduricalhos no salário do PM de São Paulo, e implantando o subsídio, como legalmente estabelece a Constituição Federal. Mas sobre este prejuízo, que é dos policiais militares, a mídia, e o governo, se calam.