O Exercício do Comando: a imcompetência e a maldade

Uma das cruciais diferenças entre o coronel e o soldado, o delegado e o agente é a responsabilidade que cada um deve assumir. A diversidade de função explica a diversidade de gratificação pelo trabalho, e aí se explica um dos motivos pelos quais o vendedor de uma loja tem um salário menor que o do gerente. Mas aqui se impõe um problema chave: quanto mais responsabilidades um profissional têm, mais possibilidade de deixar de exercê-las, ou fazê-las distorcidamente.

Dois motivos podem levar um comandante à falha no exercício de suas responsabilidades, a incompetência e a maldade. Defino incompetência como a inabilidade em exercer um papel profissional que lhe cabe, e “maldade” como a postura consciente de deturpar suas missões e funções para prejudicar alguém.

A incompetência ocorre por vários motivos, que vão desde a falta de assessoria e o desconhecimento de causa até a falta de perfil psicológico para exercer a função. Tomemos como exemplo alguém que chefia uma unidade onde policiais estejam faltando reiteradas vezes, sem justificativa. Porém, o chefe não toma conhecimento do fato. O serviço está sendo prejudicado, e o chefe, que não criou um mecanismo eficiente de controle de presença, é o responsável por seu próprio desconhecimento, que leva à falta de correção do problema.

Já o chefe maldoso, até pode ter o controle de faltas e presenças, mas age do modo que se segue. Em vez de desconhecer que policiais estão faltando, por exemplo, ele libera do serviço policiais com quem tem afinidades pessoais. Sem justificativa, ele gera prejuízo ao serviço, conscientemente, além de ser injusto com aqueles que estão exercendo suas funções plenamente.

Muitas vezes o chefe incompetente até sabe o que fazer, mas não tem “atitude” para tal – a atitude é uma competência. O maldoso pode ser extremamente conhecedor de suas missões, pode ser habilidoso ao realizar suas funções, embora as desvirtue sempre que deseja.

Muitos confundem maldade com incompetência, e às vezes, de fato, é necessário um bom filtro e análise para julgar que uma coisa esteja ocorrendo no lugar da outra. Nos exemplos em destaque, como será comentada a atitude do chefe pelos policiais que estão trabalhando no lugar dos faltosos? Se o caso for a incompetência (ele desconhece as faltas), pode muito bem ocorrer de julgar-se que ele privilegia os faltosos, ou vice-versa.

A maldade sempre é mais grave que a incompetência, que é corrigível e involuntária. Mas é preciso ter cuidado, pois tendemos a crer nas conspirações, achando que todos os chefes servem voluntariamente às forças opressoras dos chefiados, cometendo injustiças e arbitrariedades. Já os chefes, atentem-se para suas incompetências e inabilidades, pois estão correndo sérios riscos de serem taxados de maldosos, nos termos que expus aqui.

Munição “colorida”: PMERJ e PCERJ

A tecnologia no campo da segurança pública pode e deve auxiliar as polícias no desempenho das ações correcionais e no respeito aos direitos humanos. Grande iniciativa nesse sentido é a intenção das polícias do Rio de Janeiro, que pretendem utilizar munições com corantes em suas ações, visando identificar a origem dos disparos efetuados por policiais. Caso seja estabelecida, a medida dotará cada unidade policial com uma cor de munição. Apenas a questão logística está pendente, já que será preciso a produção em escala industrial para as polícias aderirem ao recurso.

PMERJ treina cães para Copa 2014

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, PMERJ, já está preparando os cães policiais que atuarão na Copa 2014. Numa matéria recém publicada pelo site R7, são mostrados os bastidores do adestramento e cuidados tomados com esses que são mais que “os melhores amigos do homem”. Por exemplo, poucos sabem que após seis anos de atuação os cães policiais militares vão para a reserva, como é o caso do cão que achou a ossada do falecido jornalista Tim Lopes. Clique na imagem para ler na íntegra.

Concurso CFSd PMERJ 2010 – Cronograma

Nas perguntas dos candidatos a concursos públicos, o termo “quando” é recorrente. Nada mais natural, no mar de ansiedade que vivem os que querem ter seu sonho realizado, com estabilidade financeira e uma profissão definida. Como os candidatos ao Curso de Formação de Soldados (CFSd) da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ) não são exceção, divulgamos abaixo o cronograma de atividades do concurso, que disponibiliza 3,6 mil vagas. Se informem e fiquem ligados nas próximas etapas:

-Realização da prova escrita: 26/set/10;

- Publicação do gabarito no Diário Oficial: 28/set/2010;

- Divulgação do gabarito: 28/set/2010;

- Recebimento dos recursos da Prova Objetiva: 30 set a 08 out 2010;

- Avaliação dos recursos da Prova Objetiva: 01 a 15 out 2010;

- Correção da Prova de Redação: até 26 out 2010;

- Publicação dos Resultados da Prova Objetiva e de Redação em Diário Oficial: 29/out/2010;

- Vista do Cartão-resposta e da Redação no site da PMERJ: a partir de 01 nov;

- Recebimento dos Recursos da Prova de Redação: 03 a 11 nov 2010;

- Avaliação dos Recursos da Redação: até 24 nov 2010;

- Divulgação no site do resultado da Avaliação dos Recursos da Prova de Redação: 29/11/2010;

- Divulgação e Publicação do Resultado Final e Classificação dos Candidatos aprovados na Prova Objetiva e de Redação: 30 nov 2010.

É sempre bom lembrar que o cronograma acima está sujeito a alterações, apesar de ser o previsto no edital do concurso.

ENTREVISTA COM O CORONEL MÁRIO SÉRGIO, COMANDANTE GERAL DA PMERJ

Rio - O mês em que o coronel Mário Sérgio Duarte completa um ano como comandante-geral da Polícia Militar foi marcado por tragédias envolvendo a corporação. A mais emblemática delas foi a morte de Wesley Gilber Rodrigues de Andrade, 11 anos, atingido por uma bala perdida dentro de um Ciep em Costa Barros durante operação da PM. A corregedoria apura o que deu errado na ação que o oficial classifica como “grande fiasco”. Outro caso foi o de policiais acusados de tentar extorquir o motorista que atropelou o filho da atriz Cissa Guimarães. Enquanto isso, o comandante coloca em prática seus planos para aprimorar a corporação. Ele já devolveu às ruas 2.200 PMs que estavam em outras funções, ganhou quase 3 mil novos soldados e modificou o concurso da instituição.

Temos grandes eventos pela frente, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, e precisamos evoluir | Foto: Paulo Araújo / Agência O Dia

O DIA: O que deu errado na operação que acabou com a morte de Wesley?

Mário Sérgio: Se o risco dessa operação acabou se confirmando com a morte de uma criança, é lógico que a operação foi um grande fiasco. Não significa que não houve cuidado no planejamento, mas a operação deu errado. Então vamos ver o que faltou. Na terça-feira anterior, tinha reunido comandantes dos chefes operacionais especiais para reiterar nossa política, porque uma grávida inocente havia sido baleada. Ninguém hoje na Polícia Militar pode dizer que não conhece nossa política.

O DIA: Aquela operação não deveria ter sido feita?

Isso a investigação vai nos dizer. Se há uma escola que fica na linha de tiro por onde você vai entrar, não se entra por ali. Esse é um dos pontos da nossa investigação. Se a passarela onde os policiais estavam, em frente à escola, deixava o local em risco, é um fator de erro. Mas Costa Barros faz parte das considerações para receber uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). Não posso garantir quando. Temos uma boa política de combate ao narcotráfico, mas de combate para a pacificação.

O DIA: Tem como delimitar um raio de não-atuação da PM perto de escolas?

É complicado. Às vezes, a escola está distante, mas na direção do tiro. A análise tem que ser pontual. Um tiro de fuzil chega a três quilômetros.

O DIA: Como prevenir acidentes?

Agora vou acompanhar tudo mais de perto. É claro que não dá para saber detalhes de todas as operações, mas quero saber quando vão ocorrer, os objetivos e recomendar cuidados.

O DIA: E o caso do filho da atriz Cissa Guimarães?

Nos causou uma grande indignação. Estou envergonhado. Os detalhes dos depoimentos são estarrecedores. Não é isso que esperamos dos integrantes de nossa instituição. Havia indício de que o carro estava envolvido no acidente, eles (PMs) deveriam ter pego o rádio e avisado que havia um carro naquela situação. Fomos até o extremo que a lei permite. Mandei prendê-los.

O DIA: Como o senhor conseguiu colocar 2.200 policiais nas ruas sem fazer concurso?

Havia pessoas desviadas para funções internas e estruturas administrativas com efetivo de batalhão. Também alguns serviços, como alguns Postos de Policiamento Comunitário (PPC) nas favelas, já não eram mais efetivos. Não fazia nenhuma diferença 3 ou 4 policiais por dia numa área de mais de 100 criminosos fortemente armados. No total, davam mais de 400 homens que poderiam estar nas ruas.

O DIA: E o que o senhor via que precisava ser mudado?

A Polícia Militar havia se transformado numa estrutura de poder preterindo aquilo que deve ser a corporação, que é uma estrutura de prestação de serviço público. Ela tinha se tornado aparentemente ausente das ruas. Tínhamos que devolver a ostensividade da Polícia Militar. A polícia tem o dever de ser vista para dissuadir o criminoso. Os índices de criminalidade estavam crescendo de uma forma estratosférica. Isso me incomodava muito porque vários daqueles índices estavam ligados à ação da polícia de prevenção.

O DIA: Por que reformular o concurso para a PM?

Abríamos concurso para 4 mil pessoas e não conseguíamos selecionar. Tinha um exame de matemática que derrubava muito, exames psicológicos com exigências inadequadas. Nosso saber tem que ser sustentado na antropologia, na ciência política, na filosofia.

O DIA: O senhor encontrou mais dificuldade em organizar a parte administrativa ou operacional ?

A administrativa. A gente quer trazer novidades e os policiais, em todos os níveis, acreditam que mexer nisso é mexer na essência da corporação. Eles precisam entender que estamos mexendo só naquilo que pode. Temos grandes eventos pela frente, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, e precisamos evoluir. Temos que arrumar a casa hoje e também preparar a instituição para o futuro.

O DIA: O senhor sofreu muitas críticas promovendo essas mudanças?

Sofro e acho natural. A maior foi a disciplinar, quando determinamos que o homem não deveria ser preso por qualquer coisa, só em ocasiões muito especiais. Prendia-se por qualquer motivo.

O DIA: Qual é o maior problema da corporação?

É o desvio de conduta. O policial trabalha tão próximo do crime que muitas vezes agrega os valores do criminoso. Criamos um filme e uma peça com policiais que foram expulsos por desvio de conduta. Eles serão apresentados nos quartéis. O policial também precisa ser tratado. Tem que cobrar, mas dizer da sua importância para a sociedade. Por mais que você prepare um homem, você não tira os impulsos dele. Ele não é um robô. A gente expulsa, prende e mesmo assim isso acontece. A maioria dos soldados é afastada por problemas psiquiátricos, muitos adquiridos durante o serviço. Por isso, estamos aumentando o quadro de psicólogos e os PMs serão submetidos a testes constantes. Um outro compromisso é modernizar a corregedoria. Em 60 dias, ela vai para o antigo Laboratório Industrial Farmacêutico em São Gonçalo. Lá, vão funcionar comissões disciplinares que não ficarão mais nos batalhões. É preciso mais independência na hora do julgamento.

O DIA: Qual foi o seu pior momento até agora no comando?

O pior e de maior dor foi o episódio do helicóptero. Eu estava em casa, havia escutado os tiros e comecei a fazer contato com o pessoal da área. Quando chegou a notícia que dois policiais haviam morrido foi muito difícil. É algo que a gente acredita que nunca mais vai acontecer. O Rio já vive um momento muito diferente.

O DIA: O senhor apontaria algum erro de sua gestão?

Sim. Errei quando pensei em extinguir o Grupamento Especial de Policiamento em Estádios. E também ao nomear comandantes que acabaram se tornando complicadores.

O DIA: Salário é um dos problemas da corporação. Mês passado houve um reajuste.

Ganhamos também algumas gratificações. A primeira negociação foi tensa. Essa última foi exaustiva mas saímos satisfeitos. Pensávamos que fôssemos iniciar 2011 tendo que negociar salário.

Cabral diz que PMs que teriam pedido propina 'são bandidos ao quadrado'

O governador Sérgio Cabral comentou, neste sábado (24), sobre a afirmação, em depoimento na 15ª DP (Gávea), do pai do atropelador confesso de Rafael Mascarenhas, que revelou que dois policiais militares teriam exigido R$ 10 mil para liberar o filho dele. “Eles (os PMs) são mais que marginais: são bandidos ao quadrado”, enfatizou o governador.

Cabral estava em agenda de campanha em Irajá, no subúrbio do Rio, quando comentou o episódio. “A maioria da corporação é digna, séria e honrada e se envergonha com esse tipo de papel”, disse ele.

Sobre o fato de a justiça ter negado o pedido de prisão preventiva dos policiais, o governador afirmou que vai recorrer da decisão através da Procuradoria Geral do Estado. Na decisão do juiz Alberto Fraga, consta que o Ministério Público do estado do Rio opinou contra o deferimento da prisão dos PMs. O magistrado alegou que os indícios e as provas dos fatos não eram “bastante para embasar a custódia cautelar e que a liberdade dos policiais não acarreta qualquer ameaça seja à ordem pública, seja à aplicação penal, ou seja à oitiva das testemunhas”.

“O que esses policiais fizeram é de uma desídia, de um desprezo, de uma marginalidade que envergonha. A polícia está aí, conquistando territórios. A polícia está aí. Está na Operação Lei Seca, na Operação Barreira Fiscal. É essa a polícia que a gente quer”, concluiu o governador.

CCEAL- Você Conhece?

Algumas normas e tratados são muito citados em artigos, estudos e até em conversas informais, mas pouco conhecidos. Quem nunca ouviu dizer que algo é ou deve ser de algum modo, porque uma lei determina que seja, mas não sabe de que lei se trata? Um caso relevante se refere ao CCEAL, Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei, uma referência muito comum quando se fala em ética profissional e direitos humanos na atividade policial.

Tendo como pressuposto a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o CCEAL foi adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua resolução 34/169 de 17 de dezembro de 1979, e se trata de não mais que oito artigos descrevendo limitações principalmente à atuação de policiais. Apesar de simples, o que é dito pelo CCEAL ainda tem dificuldades de implementação nas polícias de todo o mundo, inclusive e principalmente nas brasileiras.

Abaixo, a íntegra do Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei:

ARTIGO 1º:

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem cumprir, a todo o momento, o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer;

ARTIGO 2º:

No cumprimento do seu dever, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos fundamentais de todas as pessoas;

ARTIGO 3º:

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando tal se afigure estritamente necessário e na medida exigida para o cumprimento do seu dever;

ARTIGO 4º:

As informações de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidas em segredo, a não ser que o cumprimento do dever ou as necessidades da justiça estritamente exijam outro comportamento;

ARTIGO 5º:

Nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outra pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante, nem invocar ordens superiores ou circunstanciais excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma ameaça à segurança nacional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para torturas ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

ARTIGO 6º:

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem assegurar a proteção da saúde das pessoas à sua guarda e, em especial, devem tomar medidas imediatas para assegurar a prestação de cuidados médicos sempre que tal seja necessário;

ARTIGO 7º:

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer qualquer ato de corrupção. Devem, igualmente, opor-se rigorosamente e combater todos os atos desta índole;

ARTIGO 8º:

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar a lei e o presente Código. Devem, também, na medida das suas possibilidades, evitar e opor-se vigorosamente a quaisquer violações da lei ou do Código.

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei que tiverem motivos para acreditar que se produziu ou irá produzir uma violação deste Código, devem comunicar o fato aos seus superiores e, se necessário, a outras autoridades com poderes de controle ou de reparação competentes.

Policial Militar não comete Deserção

É gritante a diferença jurídica entre os militares das Forças Armadas e os Policiais Militares Estaduais. É Flagrante a incompatibilidade entre os Militares Estaduais e os Militares das FFAA.

Referência ao acórdão do CC 7.051/SP, STF Rel. Min. Maurício Corrêa: “2. A leitura do artigo 42 da Constituição Federal não autoriza o intérprete a concluir pela equiparação dos integrantes das Polícias Militares Estaduais aos Componentes das Forças Armadas, para fins de Justiça”.

É que o Superior Tribunal Militar patenteou pacífica orientação de que o crime de Deserção é de mão própria e tem como agente o militar da ativa.

Com efeito, o art. 4°, inciso II do Estatuto dos Militares estabelece que a Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar são reservas das Forças Armadas:

Art. 4º São considerados reserva das Forças Armadas:
I - individualmente:
a) os militares da reserva remunerada; e
b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa.

II - no seu conjunto:
a) as Polícias Militares; e
b) os Corpos de Bombeiros Militares.

Além disso, o art. 3°, §. 1°, alínea “a”, inciso III, esclarece que os componentes da reserva podem vir a integrar o quadro “da ativa” em ocasiões especiais:

Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.
§ 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

a) na ativa:
I - os de carreira;
II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;
III – os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;
IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e
V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.

b) na inatividade:
I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e
II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União.
III - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executado tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. (Alterado pela L-009.442-1997)

Do exposto, tem-se:

1. Sujeito passível de “convocação”: os reservistas, militares estaduais e integrantes da reserva remunerada;
2. Sujeito passível de “reinclusão”: os integrantes da reserva remunerada, isto é, quando percebam remuneração da União;
3. Sujeito passível de “designação”: os reformados das Forças Armadas e da reserva.
4. Sujeito passível de “mobilização”: os militares estaduais, reservistas, integrantes da reserva remunerada e, em estado de guerra, o civil.

Em suma, tanto os militares estaduais quanto os reservistas são “militares em potencial”, ao passo em que se sujeitam às situações acima previstas para integrar temporariamente o quadro da ativa da Forças Armadas, como componentes das Forças Auxiliares.

São os “cidadãos em condição de convocação ou mobilização” a que se refere o art. 4°, inciso I, alínea “b” acima consignado.

O militar estadual em condição ordinária de Servidor Público Militar Estadual NÃO É MILITAR EM SUA CONCEPÇÃO ORIGINAL, até porque não se ajusta a quaisquer das situações previstas no art. 3°, § 1°, alínea “a”, especificamente quanto à situação de atividade.

Também não se pode amoldar o militar estadual no conceito de “militar da inatividade”, nos termos de que trata a alínea “b” deste artigo, já que se limita aos componentes da reserva remunerada “que percebem remuneração da União”. Definitivamente, não é o caso do agente de polícia ou bombeiro militar.

Portanto, como o militar estadual não se encontra naquelas situações previstas como sendo da ativa ou inatividade, não é considerado militar “membro das Forças Armadas”. Na verdade, a condição do militar estadual em relação às Forças Armadas é semelhante à do reservista. São “militares pro-tempore”.

Em relação ao Código Penal Militar, ele não se afeiçoa à expressão “militar em situação de atividade”, pois esta denominação se confunde com o termo “militar da ativa”:

Art. 6º São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade militar”, conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças Armadas (…) Estatuto dos Militares.

Tampouco se pode afirmar que o serviço policial militar, o patrulhamento ostensivo e a prevenção da ordem pública sejam atividades de “natureza militar”; do contrário não teria sentido o seguinte dispositivo do art. 9°, inciso III, do Código Penal Militar:

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, “ou” no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior.

No texto acima, a conjunção “ou” caracteriza a distinção entre “função de natureza militar” e “serviço de garantia e preservação da ordem pública”.

Não há também falar em “máculas” à Administração Militar, haja vista que o serviço policial militar vincula-se à Administração Pública. Destarte, no caso em exame não incide o seguinte dispositivo do CPM:

Equiparação a militar da ativa

Art. 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

O termo “empregado na administração militar” se restringe às situações peculiares em que o servidor militar estadual (reserva de Exército) é mobilizado, convocado ou designado, hipótese em que, conforme já descrito, ele se equipara ao militar da ativa. É justamente quando “deixa de ser militar em potencial” para se tornar “militar ao pé da letra”.

Todavia, fora dessa exceção, o policial e bombeiro militar estadual, bem como os reservistas, não são militares, mas sim “cidadãos sujeitos à disciplina militar”, ou seja, pessoas passíveis de se tornar “militares provisórios”.

Art. 22. É considerada militar, para efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação, ou sujeição à disciplina militar.

Se os militares estaduais fossem equiparados aos militares das Forças Armadas, e a atividade policial às de natureza militar, o policial, quando em serviço, responderia perante a Justiça Castrense pelos crimes praticados contra civil, nos termos do art. 9, inciso II, alínea “c” do CPM:

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função contra civil, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar.” (síntese literária)

E o cidadão civil também responderia na Justiça Militar pelos crimes de desacato, resistência, desobediência, de acordo com que dispõe o inciso III, alínea “d”, deste artigo:

III - os crimes praticados por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos (sintaxe):

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar no desempenho de serviço de garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior (sintaxe).

Todavia, a jurisprudência é pacífica ao firmar a competência da Justiça Comum nestes casos. Assim, o militar estadual, não sendo considerado “militar propriamente dito” para fins de subsunção típica dos crimes militares impróprios, também não o é, e com maior ênfase, no que concerne aos crimes propriamente militares.
Referência ao acórdão do HC n° 72.022/PR, Rel. para Acórdão Min. Marco Aurélio: “Ainda que em serviço a vítima – policial militar e não militar propriamente dito…”

Informativo nº 102, quinta turma, STJ, HC 11.376/SP: “Compete à Justiça comum estadual processar e julgar crime de desacato praticado por policial militar reformado contra policial militar em serviço de controle e sinalização de trânsito.”

Segundo a técnica hermenêutica, o crime de deserção, por ter como objetividade jurídica a Administração Militar, e não a Administração Pública, não pode nem deve ser imputado aos militares estaduais, salvo nas hipóteses definidas em lei.

As instituições militares estaduais, embora reservas das Forças Armadas, desempenham serviços destinados à manutenção da ordem pública e a proteção da incolumidade física e moral das pessoas. Todavia, em situações especificamente definidas em lei e que ensejam convocação ou mobilização dos seus componentes, tais atividades se nivelam às essencialmente ou de natureza militar.

Contudo, em caso de greve, a Polícia Militar pode ser mobilizada, sendo que o cargo policial militar passa a ser considerado “cargo de natureza militar” e os militares estaduais são incorporados à ativa da Forças Armadas, por meio do respectivo ato, podendo figurar como agentes ativos ou passivos dos crimes propriamente militares.

Porém, em situação de normalidade, o agente de polícia militar responde no Juizado Especial Criminal por abandono de função:

Art. 323 CP - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

Conclui-se, portanto, que o militar estadual só é considerado “militar” às luzes da legislação estadual pertinente, visto que se sujeita à hierarquia e disciplina, inspiradas no regulamento do Exército. Contudo, realizam atividades civis, sendo que, em regra, são assim concebidos pela lei penal.

Segundo o Código Penal Militar, são considerados militares, para efeitos de aplicação da lei penal militar, os incorporados às Forças Armadas, mediante procedimento específico – no caso dos militares estaduais, a convocação ou mobilização.

“Problema resolvido no local”

No dia-a-dia do rádiopatrulhamento, principal atividade desempenhada pelas polícias militares brasileiras, a frase que intitula este texto é ouvida não raras vezes. Mas o que o policial quer dizer quando afirma que um problema “foi resolvido no local”?

Analisando-se friamente a atividade policial militar, quando a central de operações determina a uma guarnição que realize a averiguação de certo fato – denúncias de brigas, dano ao patrimônio, perturbação do sossego, uso de drogas e outras – só há duas possibilidades: a existência, ou não, do delito.

Caso tenha ocorrido, cabe ao policial realizar o registro, levantando todos os dados e circunstâncias, caso não, cabe informar à central que a denúncia não se confirmou. Se a resposta à nossa pergunta for “sim” e os infratores estiverem cometendo o ato delituoso no momento em que a polícia chega, na maioria dos estados brasileiros, não há alternativa legal: condução à delegacia.

E o que é essa quarta medida, que chamamos de “resolver o problema no local”? Em muitos casos, a expressão é sinonímia do disposto no Artigo 319 do Código Penal Brasileiro:

Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Ao ver uma briga ocorrer, digamos que policiais aparentemente acalmem os envolvidos, e ambos se comprometam a ir para casa e deixar a rusga de lado. Após os policiais se retirarem, um deles resolve não cumprir o acordo, vai em casa, apanha uma arma e mata o desafeto. Sem registro de que tomaram a medida legal, pois de fato não tomaram, os policiais podem ser alcançados por não terem chegado ao fim devido da ocorrência.

Um possível recente caso de “resolução no local” ocorreu quando policiais militares do Rio de Janeiro liberaram o motorista que atropelou o filho da repórter Cissa Guimarães:

“Os policiais do 23º BPM (Leblon) que liberaram o motorista do Siena preto que atropelou o filho de Cissa Guimarães, após abordagem, serão afastados das ruas até que a polícia apure os fatos. A medida foi anunciada pela corporação nesta quarta-feira. Em nota, a assessoria de Polícia Militar informou ainda com os novos dados apresentados a Corregedoria Interna irá apurar “com rigor” todo ocorrido.”

O carro em que o responsável pelo atropelo conduzia “estava com o para-brisa, para-choque e farol quebrados, além de capô muito amassado”.

Também cabe aqui a consideração de outros fatores, primordiais na avaliação da cultura de omissão que permeia o serviço policial militar quando estamos tratando de ocorrências aparentemente simples. O fato é que aplicar a lei pode significar o travamento do serviço policial ostensivo, já que a organização do sistema de segurança pública atual baseia-se na apresentação à delegacia de polícia, onde os procedimentos chegam a durar horas.

É preciso priorizar ações “relevantes” – apreensão de drogas (tráfico) e armas, averiguação de homicídios e roubos etc. No caso em destaque, para apreender o veículo do responsável pelo atropelo, seria necessário esperar pelo menos meia hora, com sorte, para que o guincho chegasse, e os policiais, segundo se diz pela imprensa, não portavam sequer os formulários necessários à apreensão do veículo e autuação do infrator.

Em dados momentos, descumprir a lei é garantir o serviço prestado à sociedade, em outros, descumpri-la trará pesado ônus para o policial que se aventura. Nesse caos do atual sistema de segurança pública brasileiro, onde os recursos são escassos e as necessidades ilimitadas, a “flexibilidade” e o “bom senso” de cada policial vão produzindo o que se pode de resultado. E os cursos de formação nas PMs ainda apregoam um profissional retilíneo, sisudo, que ignorem o apelo à subjetividade…

Corregedoria da PM investigará cabo e sargento do 23ºBPM

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro informa que a Corregedoria Interna da corporação já investiga o cabo e o sargento do 23ºBPM (Leblon) que foram afastados do serviço das ruas na manhã desta quarta-feira (21/07). Os dois devem depor ainda esta semana no Quartel-General da PM, na Rua Evaristo da Veiga. De acordo com imagens divulgadas na mídia, na madrugada de terça-feira os dois teriam abordado o condutor do veículo que, momentos antes, havia atropelado o jovem Rafael Mascarenhas, de 18 anos, filho da atriz Cissa Guimarães.

A decisão de afastar os policiais militares se deveu ao aprofundamento das investigações da Polícia Civil. A constatação de que o veículo estava seriamente avariado e, pior, sem a placa de identificação, indica que houve erro por parte dos policiais não buscando elucidar o motivo daqueles irregularidades.

Esta nota retifica informações anteriores, enviadas pela Coordenadoria de Comunicação Social antes das informações agregadas pela investigação da Polícia Civil.

Coronel Mario Sérgio convoca reunião de emergência com todos os comandantes de batalhões

Objetivo é passar novas técnicas de abordagem após epísódios das mortes do menino Wesley e do filho da atriz Cissa Guimarães

O comandante geral da Polícia Militar, coronel Mário Sérgio Duarte realizará uma reunião, nesta quinta-feira, com todos os 41 comandantes de batalhões operacionais da corporação. O objetivo é passar novas instruções sobre técnicas de abordagem após os recentes episódios das mortes do menino Wesley Gilbert Rodrigues de Andrade e de Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães.

A expectativa é que o comandante também passe diretrizes sobre a comunicação interna nos batalhões para desta forma evitar problemas como o de quarta-feira quando o próprio Mário Sérgio chegou a emitir uma nota à imprensa inocentando os PMs que aboradaram o carro do suspeito de ter atropelado Rafael Mascarenhas a aproximadamente 200 metros do local do acidente.

Este é o segundo encontro do tipo nos últimos oito dias. Em 14 de julho, Mário Sérgio convocou comandantes da capital para novas instruções de abordagem policial. O encontro foi realizado em decorrência pois dois dias antes PMs atiraram contra a auxiliar de enfermagem Elis da Silva Pires, de 44 anos, na Avenida Pastor Martin Luther King, na Zona Norte.

Rafael Mascarenhas morreu na manhã de terça-feira depois de ser atropelado por um carro que fazia 'pega' dentro do Túnel Acústico, que estava fechado para manutenção - o adolescente e amigos andavam de skate. O motorista chegou a ser abordado por policiais militares do 23º Batalhão (Leblon), mas foi liberado mesmo com o carro destruído. Nesta quinta-feira, o corpo do jovem foi cremado no Cemitério Memorial do Carmo, no Caju, Zona Portuária do Rio. Rafael sofreu politraumatismo e não resistiu aos ferimentos após cinco horas na mesa de cirurgia no Hospital Miguel Couto, na Gávea Zona Sul do Rio.

O menino Wesley, de apenas 11 anos, estudava no Ciep Rubens Gomes, em Costa Barros, na Zona Norte, no momento em que policiais militares do 9º Batalhão (Rocha Miranda) trocavam tiros com bandidos que, de acordo com testemunhas, seriam do Morro da Pedreira. Ele ainda chegou a ser socorrido por duas professoras e levado para o Hospital Carlos Chagas, mas não resistiu aos ferimentos. Antes, chegou a receber os primeiros cuidados numa ambulância que o socorreu na Estrado do Camboatá, em Cascadura.

Testemunhas afirmaram que a bala entrou pela janela e atingiu o aluno do 5º ano do ensino fundamental no momento em que a sala de aula estava repleta de estudantes. Informações dão conta de que policiais a paisana teriam atirado em criminosos que estariam vendendo crack dentro dos limites da escola. Após o crime, a Secretaria Municipal de Educação resolveu antecipar o período de férias.

Revelada possível data da votação da PEC 300

Exclusivo: deputado federal Major Fábio revela possível data da votação da PEC 300; Saiba clicando aqui

O deputado federal Major Fábio (DEM), revelou em entrevista exclusiva ao PB Agora nesta sexta-feira (16), que está muito próxima a data da votação da PEC 300 na Câmara Federal, matéria que já foi aprovada em primeiro turno no Congresso Nacional.

Segundo o Major Fábio, já foi definido o texto da PEC 300 que será levado para apreciação do plenário em segundo turno, redação que foi aprovada por unanimidade:

“Nós acreditamos que no segundo esforço concentrado que irá ocorrer nos próximos dias 3 e 4 de agosto, teremos na pauta a votação da PEC 300. É só colocar na pauta e ela será votada”, contou.

Para o parlamentar, existe uma “energia’ favorável para que a matéria seja apreciada:

” Fizemos a nossa parte como relator e esperamos vê-la votada em primeiro e segundo turno, encaminhada para o Senado e que ela seja votada antes das eleições”, revelou.

Animação: Major Fábio considerou ser muito positivo o trâmite da PEC 300 na Câmara Federal, onde nunca foi constatado que uma matéria em apenas um ano e meio de criação, que estabelece um piso nacional e que tramite no parlamento de uma maneira tão rápida: “ É fruto de um esforço de todos os companheiros militares, nunca uma matéria teve tanta repercussão como a PEC 300", comemorou.

O deputado federal Major Fábio, foi entrevistado pela reportagem do PB Agora, no comitê de campanha do candidato ao Governo da Paraíba Ricardo Coutinho (PSB), no bairro de Tambauzinho.

PEC 300: Piso nacional faz justiça aos policiais brasileiros, diz Dimas

O deputado federal Dimas Ramalho (PPS) disse, nesta quinta-feira, que a aprovação em primeiro turno pela Câmara do piso nacional dos policiais civis, militares e bombeiros faz justiça a categoria, que tem sido prejudicada ao longo dos anos pelos baixos salários na maioria dos estados brasileiros.

Para ele, a aprovação final da proposta é de fundamental importância para a melhoria da qualidade da segurança pública no país. “Mais do que armamentos e equipamentos, os policiais militares, civis e bombeiros precisam ser valorizados na questão salarial”, disse Dimas, ao defender que a proposta seja apreciada em segundo turno o mais rápido possível pelo plenário da Câmara, antes de ser enviada ao Senado.

De acordo com o texto aprovado com o apoio de Dimas, uma lei federal definirá o piso dos policiais e criará um fundo para ajudar os estados a pagar os subsídios. A lei vai estabelecer ainda o prazo de duração do fundo e como ele funcionará.

“A segurança pública deve ser uma das principais prioridades dos governos federal e estaduais e, se depender do PPS, a aprovação do piso dos policiais será a mais rápida possível”, disse Dimas Ramalho.

“Novas” viaturas policiais no mercado brasileiro.

Enquanto fuçava pela grande rede mundial de computadores, me bati com uma notícia que me chamou a atenção. Senão vejamos:

Este final de semana a Fiat participou com 2 carros (Linea e Novo Uno) no: INTERSEG – 10ª FEIRA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA, SERVIÇOS E PRODUTOS PARA SEGURANÇA PÚBLICA e 8ª CONFERÊNCIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA AMÉRICA DO SUL . Aprovados nos “Mais Rígidos Testes das Forças de Segurança” (grifo meu).

Foi apresentado também pela montadora Ford, o novo Focus sedan que foi a vedete da Ford. De acordo com a fabricante, ele foi desenvolvido com inspiração nas modernas viaturas (grifo meu) policiais dos Estados Unidos. Entre outros equipamentos, ele vem com um computador com acesso à uma central de informações remota, navegador GPS (Global Positioning System) e monitoramento de 360º com a ajuda de cinco câmeras. De acordo com Marcelo Paixão, supervisor de Vendas Diretas da Ford, “a montadora está expandindo sua participação no setor de segurança pública, com veículos de perfis adequados para atender as diferentes necessidades de transporte das corporações” (grifo meu).

Quando o site diz que foi aprovado pelos “Mais Rígidos Testes das Forças de Segurança”, quais foram esses testes? Após analisar as especificações técnicas das citadas viaturas, que segundo o site foi aprovado nos mais rígidos testes, concluí que se não fosse pelo novo design e instalação de um ou outro item mais moderno (GPS, câmera de circuito interno e externo – in car vídeo), em NADA difere das atuais viaturas utilizadas pelas polícias civis e militares de todo o Brasil.

A maioria dos veículos foi feito para passeio. A motorização, suspensão, parte elétrica (não suporta por exemplo a manutenção do giroflex – highlight – ligado, descarregando a bateria rapidamente), espaço interno insuficiente, alto desgaste das peças (pastilhas de freio, embreagem etc), pois as viaturas trafegam diuturnamente por terrenos variados.

O Juiz e o Milico

É engraçado como as coisas tendem a culminar sempre para um mesmo mar. Um mar de incompreensões, muitas vezes de leviandade e, até mesmo, de injustiça, diria eu, para com uma classe que muitas vezes paga com a vida. E não tão raro, assume papéis que jamais se propuseram desempenhar, mas acometidos também pelos que assim se propuseram e pelo mau desempenho de um tanto, sendo propositais ou não, levando tudo ao mesmo lugar.

O alarde da imprensa baiana hodiernamente a respeito do fatídico que acometeu o ínclito magistrado e um PM é uma forma feroz de “tendenciar” a sociedade contra o policial, sociedade esta que, por fatores históricos, tem ojeriza às forças de repressão com todo motivo, diga-se de passagem. Contudo em muito não se consubstancia no que foi outrora, nem ao menos passa perto. É obvio que as mazelas que agridem a sociedade estão também no mundo miliciano e devem ser extirpadas deste meio pelo fato de ser a última ratio na tentativa de mediar conflitos urbanos ou dar cabo deles.

Policial não é santo. Mesmo que enumeremos suas dificuldades dentro e fora do serviço, ele não seria, e essa não é a forma como desejamos ser vistos. Talvez seja a única coisa além da condição moral; assim englobaríamos equipamentos, treinamentos, salários, projeção profissional entre outros… Seria o reconhecimento! E isso só nos é dado por nossos pares, familiares e amigos, a não ser que venha de forma burocrática e bucolicamente política, dispensável, ao menos para mim, já o enaltecimento pelo trabalho diário, pelas ações obrigatórias de risco ou o obrigado do cidadão, o reconhecimento dos superiores e de todos os séqüitos da sociedade, este envaidece, e dos mais importantes é vindo da: A imprensa!

Esta, quando é livre não só forma como transforma opiniões; esta que, por tolhimentos de outrora, hoje é livre como um pássaro, e assim deve se conservar para informar, entreter e denunciar toda gama de ilicitude que cinge a sociedade. No mínimo, é engraçado como a imprensa trata os órgãos de segurança pública como é o caso das polícias e, em especial, as polícias militares. Diferentemente de todos os outros setores da sociedade, uma notícia nunca é dada de forma a abonar as condutas muitas vezes dúbias desses agentes. A Presunção de Inocência – um princípio constitucional – é sempre mitigada ou até mesmo esquecida. Eu não saberia dizer qual o motivo, mas acredito que seja proveniente da rixa histórica em decorrência da liberdade suprimida na época da Ditadura Militar, apesar das Forças Armadas terem sido bem mais repressores com a imprensa. Poderia citar, por exemplo, o despreparo com que alguns policiais atendem em certas ocorrências; todavia, estaríamos decaindo num terreno pantanoso, haja vista que não são privilégio destes, bem como o despreparo, a deselegância, inoperância, corrupção e todas as moléstias a que venhamos citar, já que em todos os seguimentos existe este câncer enraizado e que talvez nunca venham deixar de existir.

Sei que uma coisa é certa em relação ao tratamento para a polícia, é o pior possível e em hipótese alguma o policial será inocente. Aí perguntamo-nos: O que leva a esse tendenciosíssimo? Vai saber… Ser tendencioso é natural e não acredito na imparcialidade, mas sim, na equanimidade, na ponderação dos valores e no espaço igual destinado as partes. É, no mínimo, injusto quando vemos a formação de opinião de uma parcela necessitada de informação e carente no interpretar das informações, pois, é factível o contingente avassalador de analfabetos funcionais no país. Eu diria que são apresentados fatos que proporcionam posições ambíguas ou até contrárias àquelas que estão na sua maioria a defender lhes, muitas vezes “com o risco da própria vida” como é dito no nosso juramento e que está no Estatuto da PMBA, o que difere de qualquer outra categoria o PM. O policial absorve os problemas das vitimas, visto que na maioria das vezes faz parte daquela realidade e, no afã de resolver tais problemas, dá azo ao imoral ou o ilícito. Mas, ninguém quer saber, apenas deseja uma solução. Já a imprensa quer notícia, e sendo desfavorável à polícia, melhor ainda.

O que a imprensa na Bahia – em particular, os líderes de audiência – vem fazendo neste caso é de uma sordidez sem tamanho. É nítida a tentativa de manipulação. Quando não escreve coisas do tipo “Juiz é assassinado por PM após briga de trânsito” que traz carga negativa, poderia bem dizer que “O egrégio juiz fora morto pelo PM”, uma conotação menos gravosa… Fala coisas como “Uma áurea de mistério cerca o caso: Por que o Juiz não reagiu? Por que o PM parou se não houve briga de trânsito?”. Não sou médico, mas posso lhes dizer que o juiz poderia ter ficado com o braço paralisado ao receber o tiro no ombro e, sendo assim, não pode se defender. Também diria que o PM possa ter fechado o juiz; e este, percebendo ou não, parou por uma exigência do mesmo. No entanto pergunto-lhes: tais pontuados tendem a incriminar quem? Fácil! Em momento algum a imprensa pergunta: Como e por que uma sumidade em leis estava com uma arma de porte restrito e sem o registro? E por que o juiz não parou ao vê o PM fardado a vista largas identificável? Será que queria que o PM esperasse ele atirar primeiro? Ouvi que o correto era ele atirar para cima, como se o Estatuto do Desarmamento tipifica essa conduta e, além disso, quem vai atirar para cima quando alguém vem em sua direção com uma arma na mão? Inventaram uma reconstituição; nela o PM estava de calça jeans e camiseta branca. O juiz terno e gravata… Não seria o inverso? O PM estava de FARDA! A quem interessa tudo isso?

Agora quando o cantor de axé tomou a arma do PM na casa noturna e com a mesma o matou, foi legítima defesa! Sem contestações. Em Conquista, se esqueceu quem, como e porque mataram o policial; só se falou nas vidas de outrem e deveriam falar mesmo! Em contrapartida, e o policial? Só sua família deve chorar? Bom seria se ninguém chorasse.

Nos países de primeiro mundo a tendência é a de fortalecer os órgãos de repressão para melhor responder ao crime. Criam-se leis para as condutas delituosas contra estes, equipam e melhoram as condições de trabalho, moradia e salarial. Uma gama de iniciativas é tomada e a repressão é exemplar! Aqui é o contrário. O apoio dentro das corporações é quase que inexistente e o que se acha é mais repressão (felizmente neste caso a PMBA esta com o PM…). Muito bem pontuou a escritora Lya Luft da revista Veja em artigo memorável e enaltecedor prestado às corporações, na edição de 2044 de 23 de janeiro de 2008, quando diz: “… Poderia levar um tiro a qualquer momento em qualquer lugar, ficar lesado, morrer… por mim, por você, por nós em qualquer parte do Brasil, não importa a Corporação nem se é PM, Civil, PF, PRF…”. E continua: “… Quanto ganha para se expor assim um rapaz desses? O que eu vi tinha na mão esquerda uma aliança, poderia ter filhos, com certeza muito pequenos dada sua pouca idade. Que vida a dessas famílias, em troca, penso eu de uma compensação diminuta.”. Muitas vezes, um policial não é reconhecido por ser a escória da sociedade, comparado a bandidos e, diga-se de passagem, que muitos o são mesmo. Mas esse tanto é uma ínfima minoria que não honra a farda que enverga ou o distintivo que carrega. Na sua maioria, somos constituídos de pais de família (ou não, meu caso…) que amam (ou não…) o que fazem, dedicamo-nos…

Espero que a magistratura e seus insignes membros não tenham a mesma sanha punitiva que a nossa imprensa, que não se contaminem com tal, que esperemos com cautela o término das investigações e que o resultado seja o melhor e respeitável para todos, pois a última coisa que se quer aqui é impunidade ou a vingança.

*Ewerton Monteiro – Policial Militar, graduando no bacharelado de Ciências Jurídicas da Faculdade Anísio Teixeira – FAT e graduado em Licenciatura em História na Universidade do Estado da Bahia – UNEB.

Tropa de Elite 2 – Os Bordões

“Pede pra sair” é um bordão que ficou popularizado no filme Tropa de Elite, estrelado por Wagner Moura e dirigido por José Padilha. Os militares certamente já haviam ouvido antes a máxima – principalmente nos momentos mais apertados de cursos policiais. O G1 fez uma matéria muito interessante sobre o tema, mas tratando dos bordões que estão por vir em Tropa de Elite 2, que estreia em outubro. Clique na imagem e veja.

Pelo fim da prisão administrativa na Polícia Militar

Nas polícias militares brasileiras há procedimentos que parecem existir apenas para justificar certo espírito de rigidez que insistimos em forjar interna corporis. Caso relevante nesse sentido é a existência da detenção como pena para faltas administrativas cometidas por policiais.

Apesar de algumas polícias já terem se livrado deste expediente como medida disciplinar, como a Polícia Militar do Rio de Janeiro, a maioria das PM’s ainda insiste na manutenção da detenção administrativa em seus regulamentos – em boa parte delas, nem se discutiu ainda sobre sua extinção.

A detenção enquanto pena para falhas administrativas é uma medida de desvalorização profissional, incondizente com o status democrático em que vivemos, e com o status de cidadão que o policial militar possui, e, mais do que isso, de fomentador da cidadania.

Ressalte-se, para o leitor desinformado, que aqui não estou me referindo ao policial que comete crime, devendo este ser punido conforme ocorre com os demais cidadãos. Questiono, por exemplo, a detenção em virtude dum atraso, ou de outra falta que traga prejuízo ao serviço público.

“Não se deve confundir o poder disciplinar da Administração com o poder punitivo do Estado, realizado pela Justiça Penal. [...] a punição criminal é aplicada com finalidade social [...]. A punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, e diversa é a natureza das penas”, diz o teórico do Direito Administrativo, Hely Lopes Meirelles.

A prisão penal tem fins de afastar o cidadão infrator da sociedade – que está correndo risco de ser lesionada pelo criminoso enquanto permanecer com seu intento; daí surge o conceito de “socialização” do preso, que infelizmente não tem funcionado, principalmente pelas precárias condições das cadeias e presídios brasileiros. Não se admite em ambientes jurídicos democráticos, tal qual o regido pelos nossos princípios constitucionais, a punição por pura vingança, como os suplícios da Idade Média, bem esboçado por Michel Foucault em seu “Vigiar e Punir”.

E não é mais do que uma “vingança” a detenção imposta ao policial militar indisciplinado. Restringir a liberdade e outras formas de coerção física é, em qualquer lugar do mundo, a última medida adotada contra o ser humano, apenas adotada quando se trata de situações-limite. Tornar uma classe profissional a exceção para este mandamento é despojá-la do título de cidadã, conforme se quer que as polícias sejam.

Vejamos o que a Lei 8.112/90, que impõe o regime jurídico dos servidores civis da União estabelece como penalidades disciplinares:

Art. 127. São penalidades disciplinares:

I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.

O curioso é que em muitas PM’s as medidas acima, como a destituição de cargo em comissão, são amplamente utilizadas como punição, apesar de não estarem devidamente previstas como tal. O “corte do ponto”, onde o servidor obrigatoriamente não trabalha e não recebe (proporcionalmente) é outra medida possível e certamente mais inteligente de punição – suspeito que seja até mais eficiente.

As unidades de polícia, a cada dia que passa, se tornam menos “aquarteladas”, perdendo as características e estruturas de caserna – pela demanda de aproximação da comunidade e enxugamento dos gastos públicos. Prender profissionais por faltas administrativas é antidemocrático, ineficiente, oneroso e tem conseqüências nefastas para o presente objetivo de formar polícias cidadãs.

Bolsas seriam para quem trabalhasse nos jogos...

BOLSA COPA E OLÍMPICA PODE NÃO SAIR MAIS PARA POLICIAIS

Promessas de Cabral como gratificações e sedes para UPPs ficam só na conversa

Embora seja a menina dos olhos do governo estadual — e principal bandeira eleitoral para a sucessão de Sérgio Cabral —, as Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) não têm recebido tudo que foi prometido. Entre as promessas, estão as gratificações para os comandantes e quatro unidades sem sede fixa.

Anunciado pelo governador em abril deste ano, o acréscimo de R$ 1.000 aos salários dos comandantes das UPPs nunca chegou ao contracheque dos capitães. Na inauguração da unidade da Formiga, no início do mês, o governador Sérgio Cabral disse desconhecer a razão.

— É um valor baixo, são só R$ 10 mil, já que são dez comandantes. Não impactaria as contas do estado. Pelo impedimento do período eleitoral, não vou poder dar a gratificação agora — disse Cabral.

Outra que até agora não saiu do papel foi a participação da iniciativa privada na construção das sedes. A medida, pensada para dar agilidade às obras, está emperrada na Cidade de Deus, prometida pela Confederação Brasileira de Futebol, e na Ladeira dos Tabajaras. Lá, a empresa Souza Cruz chegou a anunciar ajuda, mas voltou atrás. Duas empresas estariam interessadas, mas não querem aparecer.

Também pendentes estão as sedes do Batan e do Cantagalo. Na primeira, a UPP funciona provisoriamente há 18 meses na casa antes ocupada por milicianos. Na outra, a reforma da futura sede, num antigo prédio, ainda nem começou.

— A sede é essencial, é a nossa imagem na favela — disse o comandante de uma UPP.

Estado concede melhorias salariais para 343 mil servidores

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, sancionou os projetos de lei que garantem melhorias salariais para 343 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas que irão vigorar a partir de julho de 2010. As leis foram publicadas no Diário Oficial de 30 de junho. Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, os aumentos vão abranger 45 órgãos, sendo 19 da Administração Direta, 19 da Administração Indireta e sete empresas do Estado. Ao todo, as medidas representarão despesa adicional de aproximadamente R$ 500 milhões em 2010 e de R$ 1,3 bilhão em 2011.

As categorias da área de Segurança receberão aumento de 10% em seus soldos ou vencimentos base em julho. Estão nesse grupo policiais civis e militares, bombeiros, inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, servidores do Degase e da Fundação Santa Cabrini, totalizando 120.287 servidores.

Além dos 10% de julho, os policiais militares, bombeiros, inspetores de Segurança e Administração Penitenciária e policiais civis (exceto os delegados) receberão mais 54,84% de janeiro de 2011 a dezembro de 2014, acumulando um reajuste de 70,32% entre julho de 2010 e dezembro de 2014. Serão beneficiados 118.105 servidores ativos, aposentados e pensionistas, sendo 67.768 policiais militares, 22.570 bombeiros militares, 22.189 policiais civis e 5.578 inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.

Os 1.022 delegados ativos e inativos receberão, além dos 10% de aumento em julho, mais 70,32%, parcelados em 24 meses a partir de agosto de 2010. Com isso, eles terão um aumento acumulado de 87,34% ao fim de dois anos.

Na Secretaria de Educação, professores e pessoal de apoio receberão antecipadamente a parcela deste ano da gratificação Nova Escola, beneficiando 159.834 pessoas. Esse grupo passará a receber as próximas parcelas sempre em julho, e não mais em outubro, como estava previsto.

Além disso, mais 22.867 servidores ganharão reajuste de 22% dividido em 12 meses. Estão nesse grupo os ativos, aposentados e pensionistas de 13 órgãos: Inea, Detran, DRM, Fiperj, IEEA, DER, Proderj, pessoal de apoio da UERJ, da UENF e da PGE, Faperj, Cecierj e Ceperj. Os 7.610 servidores ativos, aposentados e pensionistas da Faetec, FIA e Fundação Leão XIII receberão reajuste de 5%, integralizado já no mês de julho de 2010.

Outra lei criou o Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado, a partir de um conjunto de cargos criados por várias leis e que estão distribuídos em 13 órgãos. São 7.363 servidores ativos e aposentados, cujos vencimentos base, hoje de R$ 151 para os níveis elementar, fundamental e médio, e de R$ 160 a R$ 200 para o nível superior, serão corrigidos em 24 meses. Com isso, a remuneração média atual dos profissionais de nível superior, atualmente de R$ 1.718,79, passará a ser de R$ 5.982,38, após a implantação do plano.

Para várias das carreiras beneficiadas está sendo criado o Adicional de Qualificação de R$ 210 para quem tem pós-graduação, R$ 420 para mestres e R$ 840 para quem possui doutorado. Para o pessoal de nível médio, o adicional será de R$ 125 para quem apresentar diploma de curso superior. Também serão criadas gratificações de remuneração variável para os servidores, a ser concedida a partir de metas objetivas de desempenho institucional.

Os planos de cargos da Suderj e do Detro estão sendo ajustados, beneficiando 482 servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas. No Ipem está sendo proposto um ajuste nos níveis iniciais da tabela de vencimento básico para os cargos de nível superior.

Na Secretaria de Saúde, foi criado o Programa de Capacitação para Aperfeiçoamento (PCA) dos servidores ativos civis e em efetivo exercício lotados na Secretaria de Saúde e Defesa Civil. O decreto vai beneficiar 16.864 funcionários ativos. Aqueles que participarem do processo receberão o pagamento mensal da Gratificação Temporária por Participação em Programa de Capacitação (GTPPC), que varia de acordo com a formação de cada um.

Foram criadas as carreiras de Agentes de Controle Interno e de Analista de Controle Interno, na estrutura da Secretaria de Fazenda, a partir dos atuais cargos de Contador, Técnico de Contabilidade e Técnico de Controle Interno, que obtiveram importante incremento em suas remunerações. Com isso, foram beneficiados 432 servidores.

O pessoal de apoio fazendário passou a ter direito à remuneração extra semestral, recebendo a Prestação Pecuniária Eventual (PPE), além de auxílio-moradia quando lotados e em exercício de atividades nas barreiras fiscais. Ao todo, são 2.910 servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Com todas essas medidas, o secretário Sérgio Ruy Barbosa diz que o governo do Estado está melhorando as remunerações de 73% do seu pessoal, atendendo pleitos de diversas categorias que durante anos ficaram à margem de qualquer melhoria remuneratória. Além disso, com os adicionais de qualificação e as gratificações de remuneração variável, o Estado aponta para um novo modelo de gestão de pessoal onde a progressão na carreira se dará, cada vez mais, em função da dedicação e dos méritos do servidor.