Atenção! Veículo automotor, do tipo popular, adquirido por policiais militares (PMERJ), bombeiros militares (CBMERJ) e policiais civis (PCERJ) da ativa, inativos, reformados ou aposentados tem isenção de ICMS!
O benefício só vale para policiais, PMs e bombeiros. Existem revenda de veículos que não tem interesse em cumprir. Informe-se aqui sobre a legislação que garante o benefício, disponível em no site da Secretaria Estadual de Fazenda. O direito é regulamentado Lei nº. 3651/2001, Decreto nº. 30997/2002 alterado pelo Decreto nº. 31172/2002. Prazo indeterminado, Acrescentado pela Portaria SET n.º 769/2002
O que diz a lei sobre a isenção de ICMS para policiais da PMERJ e PCERJ e bombeiros do CBMERJ?
Isenta do ICMS a aquisição de veículo automotor, do tipo popular, efetuada por Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares, da ativa, inativos, reformados ou aposentados do Estado do Rio de Janeiro, desde que para uso próprio.
O benefício deve ser requerido na repartição fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de jurisdição do domicílio do postulante ou de localização da unidade policial civil ou militar à qual estiver vinculado e somente será aplicável uma única vez, no período de carência de 05 (cinco) anos, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento. Compete ao titular da Inspetoria da Fazenda Estadual decidir sobre o pedido de concessão da isenção do ICMS.
A isenção também se aplica à alienação do veículo adquirido como salvado de sinistro por empresa seguradora.
O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo.
Fica permitida à empresa vendedora a manutenção do crédito relativo ao ICMS da operação anterior referente ao veículo abrangido pela isenção, assim como o do serviço de transporte do mesmo.
O veículo adquirido com a isenção será emplacado exclusivamente, pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, que emitirá o Certificado do Registro e Licenciamento de Veículo (CLRV), constando expressamente a restrição de revenda, alienação ou locação, por período inferior a 5 (cinco) anos, sem o pagamento do total do ICMS que seria devido na data de aquisição do veículo, com os acréscimos legais.
O benefício só vale para policiais, PMs e bombeiros. Existem revenda de veículos que não tem interesse em cumprir. Informe-se aqui sobre a legislação que garante o benefício, disponível em no site da Secretaria Estadual de Fazenda. O direito é regulamentado Lei nº. 3651/2001, Decreto nº. 30997/2002 alterado pelo Decreto nº. 31172/2002. Prazo indeterminado, Acrescentado pela Portaria SET n.º 769/2002
O que diz a lei sobre a isenção de ICMS para policiais da PMERJ e PCERJ e bombeiros do CBMERJ?
Isenta do ICMS a aquisição de veículo automotor, do tipo popular, efetuada por Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares, da ativa, inativos, reformados ou aposentados do Estado do Rio de Janeiro, desde que para uso próprio.
O benefício deve ser requerido na repartição fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de jurisdição do domicílio do postulante ou de localização da unidade policial civil ou militar à qual estiver vinculado e somente será aplicável uma única vez, no período de carência de 05 (cinco) anos, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento. Compete ao titular da Inspetoria da Fazenda Estadual decidir sobre o pedido de concessão da isenção do ICMS.
A isenção também se aplica à alienação do veículo adquirido como salvado de sinistro por empresa seguradora.
O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo.
Fica permitida à empresa vendedora a manutenção do crédito relativo ao ICMS da operação anterior referente ao veículo abrangido pela isenção, assim como o do serviço de transporte do mesmo.
O veículo adquirido com a isenção será emplacado exclusivamente, pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, que emitirá o Certificado do Registro e Licenciamento de Veículo (CLRV), constando expressamente a restrição de revenda, alienação ou locação, por período inferior a 5 (cinco) anos, sem o pagamento do total do ICMS que seria devido na data de aquisição do veículo, com os acréscimos legais.
5 comentários:
Soldo abaixo de R$ 510,00 em 2010 será inconstitucional (uma violação a direito líquido e certo do militar).
O SOLDO inferior ao SALÁRIO MÍNIMO vigente viola artigos da CF/88 (Constituição Federal, Art. 7º, Inc. VII) e da CERJ (Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Art. 92, Inc. I), pois o soldo é o salário do militar.
NÃO QUEREMOS BOLSAS!
NÃO QUEREMOS GRATIFICAÇÕES!
SÓ QUEREMOS O SOLDO ACIMA DO MÍNIMO!
Queremos que esses políticos irresponsáveis façam apenas o que a LEI determina (pagar um soldo não inferior ao mínimo)!
O Estado tem que aumentar os vencimentos básicos dos policiais, ao invés de investir nessa política de bonificações.
COMO DEVERIAM SER OS SOLDOS DA PMERJ E DO CBMERJ (EM 2010):
CORONEL ------------- R$ 1.969,26
TEN CEL -------------- R$ 1.821,56
MAJOR ---------------- R$ 1.689,62
CAPITÃO -------------- R$ 1.506,49
1º TEN ---------------- R$ 1.299,71
2º TEN ---------------- R$ 1.165,80
SUBTEN --------------- R$ 1.043,70
1º SGT ------------------ R$ 935,40
2º SGT ------------------ R$ 836,94
3º SGT ------------------ R$ 752,25
CABO ------------------- R$ 533,67
SOLDADO -------------- R$ 510,04
NÃO PODEMOS NOS ESQUECER, JAMAIS, QUE O SOLDO É O SALÁRIO DO MILITAR.
O REAJUSTE NECESSÁRIO PARA EQUIPARAR O SOLDO DO SOLDADO (PMERJ/CBMERJ) AO SALÁRIO MÍNIMO, EM 2010, É DE 70%.
NÓS TEMOS QUE EXIGIR 70% (SETENTA POR CENTO).
O SOLDO DO SD DEVE SER, NO MÍNIMO, O MÍNIMO!!
30/12/2009 - 18:17h
Governo garante complemento salarial de R$ 1.200 para policiais
Brasília 30/12/09 (MJ) – Policiais que trabalharão nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 receberão um complemento salarial de até R$ 1.200, de 2010 até a data de realização dos jogos. O decreto que validará a medida deverá ser assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no próximo dia 26 de janeiro.
A decisão foi anunciada pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, após reunião com o presidente da República e representantes da Casa Civil e dos Ministérios do Planejamento e das Relações Institucionais, que farão a redação final do documento.
O decreto também definirá a ampliação da faixa salarial exigida como critério para a concessão do Bolsa Formação, projeto que beneficia mais de 160 mil profissionais de segurança pública de todo país, com o pagamento de R$ 400 mensais para policiais que façam os cursos de atualização oferecidos pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
Atualmente, para receber o Bolsa Formação o policial deve ganhar até R$ 1.700. Com as modificações do decreto, o benefício será estendido a profissionais com salário de até R$ 3.200.
Apesar do sucesso do Bolsa Formação, desde outubro, o ministro Tarso Genro busca alternativas para garantir a melhoria do salário dos policiais no Rio de Janeiro como parte da estratégia de preparação da segurança dos Jogos Olímpicos.
“A proposta levada por mim foi ampliada pelo presidente Lula que resolveu incluir os policiais que receberão os jogos da Copa do Mundo, o que é muito positivo. A obrigatoriedade de que os policiais tenham um piso salarial é mais um marco na mudança de paradigma da segurança pública”, ressaltou.
Para que os policiais das cidades dos jogos recebam o novo benefício de até R$ 1.200, o governo de cada estado deve se comprometer a enviar um Projeto de Lei estadual incorporando o valor da bolsa ao salário dos policiais a partir de 2016. As regras para a participação dos estados também serão definidas pelo decreto. Um dos pontos em estudo é a regulamentação das escalas de trabalho dos policiais.
O pagamento da chamada “Bolsa Olímpica” será condicionado a participação dos policiais em cursos específicos para a segurança de grandes eventos esportivos sediados no país. Os cursos serão definidos ainda no primeiro semestre pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). O objetivo é elevar o padrão técnico das polícias brasileiras e prepará-las, em conjunto com os governos estaduais
Bolsa Olímpica para PMs: Auxílio de R$ 1.200 em 2010
Rio - Policiais escalados para atuar no patrulhamento e na segurança da cidade na Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpíadas de 2016 vão receber auxílio de até R$ 1.200, a partir do ano que vem. A chamada ‘Bolsa Olímpica’ foi anunciada ontem pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e representantes da Casa Civil e dos ministérios do Planejamento e das Relações Institucionais.
O decreto só terá validade a partir de 26 de janeiro, data prevista para ser sancionado pelo presidente Lula. O complemento salarial deve durar seis anos, mas são grandes as chances de a gratificação ser incorporada à remuneração ao fim das Olimpíadas.
Em entrevista a O DIA, no começo do mês, o ministro Tarso Genro sugeriu que o valor agregado se transforme em piso salarial universal, válido para todo o País. Segundo o ministro, a proposta estudada e discutida ontem com Lula permitiria que o piso dos policiais militares do Rio chegasse a R$ 3.200, a partir do ano que vem.
Para que policiais das cidades sedes da Copa recebam o benefício de até R$ 1.200, o governo de cada estado envolvido deverá enviar um Projeto de Lei estadual incorporando o valor da bolsa ao salário dos policiais, a partir de 2016. As regras para a participação dos estados também serão definidas pelo decreto, que será assinado pelo presidente no fim de janeiro.
Os PMs vão garantir o direito à gratificação com participação de cursos de qualificação. As aulas terão foco no preparo do profissional para a segurança de grandes eventos esportivos. A previsão é que, até o fim de março, a Secretaria Nacional de Segurança Pública defina como serão os cursos.
TETO DE CONCESSÃO
Na reunião entre o presidente Lula e o ministro Tarso Genro também foi definida a ampliação da faixa salarial mínima para a concessão do ‘Bolsa Formação’. A partir de janeiro, o benefício será estendido a profissionais com salários de até R$ 3.200. Atualmente, para receber o auxílio, o policial deve ganhar até R$ 1.700.
MAIS DE 160 MIL
Em todo o País, mais de 160 mil profissionais da Segurança Pública são beneficiados pelo ‘Bolsa Formação’. O programa oferece auxílio de R$ 400 mensais aos policiais que participam de cursos de atualização oferecidos pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
SEM ABRIR MÃO
Em entrevista a O DIA, no começo do mês, o ministro Tarso Genro antecipou que os policiais já beneficiados por bolsas do Pronasci não precisariam abrir mão do auxílio para ter direito à ‘Bolsa Olímpica’. Segundo o ministro, não haveria uma acumulação total dos valores, mas uma espécie de absorção sobre o menor valor.
BOMBEIROS E CIVIS
Em princípio, o programa de gratificação para as Olimpíadas, que prevê auxílio de até R$ 1.200, vai deixar de fora policiais civis e bombeiros. Em entrevista a O DIA, Tarso Genro afirmara que a proposta estudada seria estendida para além da PM. A ideia parece não ter sido aceita na reunião de ontem.
Os SOLDOS (de Sd a 2º Sgt PMERJ/CBMERJ) estão ABAIXO do SALÁRIO MÍNIMO vigente (R$ 510,00)!
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