Foram ouvidos nesta quinta-feira (22/Out), na Comissão Especial para examinar as exclusões na PMERJ nos últimos cinco anos, da qual sou Presidente, os primeiros Policiais Militares, um ex-CB e um ex-SD.
Ambos os casos deixaram transparecer evidencias de injustiça ou excesso, que representariam inobservâncias de preceitos constitucionais, tais como o da ampla defesa e o da presunção de inocência, que devem valer para qualquer cidadão brasileiro e, da mesma forma, para os Policiais Militares.
A Comissão, criada em função do elevado número de exclusões mediante procedimentos excessivamente sumários ou eivados de falhas, tem por objetivo tomar os casos concretos como exemplos para elaboração do relatório final propondo mudanças na legislação – especialmente no Estatuto de PMERJ e no RDPM. O esforço pretendido dá-se na busca da redução da subjetividade das decisões, promovendo, assim, mais justiça, independente de quem seja o Comandante-Geral ou o Governador.
A resolução dos casos específicos não é o foco da Comissão, mas como as reuniões contam com a participação de representante da Assessoria Jurídica da PMERJ e da Ouvidoria de Polícia, acreditamos que merecerão uma análise mais aprofundada pela Corporação.
Não estamos abonando a má conduta de Policiais, mas sim atuando para que nossa tropa tenha segurança jurídica para trabalhar e estabilidade no cargo, como qualquer servidor público, garantida em Constituição. Acreditamos sempre na palavra do Policial, até prova em contrário.
Fazem parte da Comissão os Deputados Estaduais Paulo Ramos (relator), Altineu Côrtes, Pedro Fernandes e Waldeth Brasiel, membros efetivos.
FLÁVIO BOLSONARO
Deputado Estadual RJ
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