Mais beneficios obtidos por associaçoes da PMSE

Enquanto isso, em Sergipe, as associações não param de conquistar benefícios em prol da tropa. .. Primeiro foi o aumento de salário, agora: Ação Civil Pública processo nº 200911200034 Estado de Sergipe tem 180 dias para retirar policiais militares das delegacias sob pena de multa diária de 10 mil reais. "É imperioso reconhecer, diante de tais comandos normativos constitucionais, a evidente impossibilidade jurídica de se atribuir funções de polícia judiciária, quanto a apuração de infrações penais, aos integrantes da Polícia Militar, que possuem suas competências perfeitamente definidas, atuando de forma ostensiva, preventiva e repressiva, no interesse da manutenção e preservação da ordem pública. A designação de Destacamentos de Polícia Militar (DPM) em Delegacias de Polícia Metropolitana (DPM), integrados por policiais militares, por si só, aponta para a existência do combatido desvio de função, tendo em vista a atividade típica daqueles que atuam junto às Delegacias de Polícia que, por evidente, são tidos por agentes públicos que exercem atividades de combate e apuração dos delitos, identificando seus autores e efetivando as respectivas prisões, tudo por meio do procedimento administrativo próprio, que é o inquérito policial, para sua posterior remessa ao Poder Judiciário (Juízo Criminal). Importante observar ainda que também não se deve acatar a concepção de que a lotação do policial militar em Delegacia de Polícia não implica necessariamente em desvio de função, além de se revelar numa opção administrativa estranha ao controle externo exercido pelo Poder Judiciário, porque, ao menos nesta fase processual, revela-se ela como ofensiva à legalidade, a reclamar a necessária correção das atividades daqueles que são representados pela Associação requerente, cujas atribuições estão perfeitamente definidas em lei, tanto constitucional como infraconstitucional"