Reformados por invalidez querem reconhecimento

Servidores estaduais amputados pedem o mesmo auxílio concedido aos cadeirantes

O critério do Estado do Rio para a concessão de auxílio-invalidez diferenciado para os servidores que ficaram paraplégicos ou tetraplégicos, em acidente de trabalho, tem motivado queixa dos militares também reformados que tiveram membros amputados e não conquistaram o mesmo reconhecimento. Quem perdeu um membro do corpo quer o mesmo direito de quem vive em cadeira de rodas, ou seja, receber auxílio-invalidez de R$ 2 mil, além dos 25% de adicional calculado sobre o soldo e demais gratificações.

A Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão informou que “não basta ser cadeirante ou ter sofrido amputação: é preciso que esteja total e permanentemente incapacitado para qualquer trabalho”. O estado paga, atualmente, auxílio-invalidez para 2.042 policiais militares, 995 bombeiros e 843 policiais civis.

O policial militar reformado Sandro Luiz da Conceição Carneiro, 33 anos, perdeu o pé em acidente de moto após sair do batalhão. Foi reformado por invalidez permanente, mas só recebe o auxílio de 25%. “Se o estado reconheceu que sou incapaz e me reformou, qual é a diferença entre uma pessoa que não tem um membro ou é paraplégica? Para a Constituição Federal temos os mesmos direitos, menos para o estado. Se um colega sofrer acidente e ficar em estado vegetativo, não recebe os R$ 2 mil porque simplesmente não está numa cadeira de rodas. Isso é justo?”, questiona Sandro.

Em situação semelhante encontra-se o bombeiro militar reformado Paulo Sérgio Mathias, 37 anos. Ele conta que perdeu a perna quando tinha apenas um ano de corporação. “Já procurei o governo, alguns deputados e a Justiça, mas não há previsão de conquistarmos esse direito”.

Legislação e exemplos de benefícios

- Segundo a Secretaria Estadual de Planejamento, o auxílio-invalidez dos militares e agentes penitenciários deve ser solicitado e concedido pelo órgão de origem do servidor estadual.

- O valor do auxílio-invalidez varia de acordo com a legislação aplicada.

- A Lei 279/1979, específica para o policial militar e bombeiro, determina que o auxílio-invalidez deve ser pago considerando 25% sobre o soldo mais triênio. O valor é depositado mensalmente para o resto da vida.

- O Decreto 3.044/1980 estipula que o policial civil receba auxílio-invalidez de 25% calculado sobre o vencimento do cargo efetivo e demais vantagens, incorporadas ou não, desde que comprovada a atual situação. A quantia é depositada todos os meses e é constante.

- A Lei 3.527/2001, específica para os paraplégicos/tetraplégicos, seja PM, PC ou bombeiros. Esta lei foi alterada pela Lei 5.347/08, que modificou o Art. 1º da Lei 3.527/01, acrescentando o inspetor de segurança e administração penitenciária.

- O auxílio-invalidez para esse último grupo é de R$ 2 mil mensais e vitalício. Pode ser acumulado ao percentual estipulado pela Lei 279/79 e pelo Decreto 3.044/80. Desde que haja reconhecimento da junta médica do estado.

O que diz a lei para quem é paraplégico

A Lei 3.527/2001 institui o auxílio-invalidez por lesão à integralidade física para os policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários. O benefício é pago ao servidor que foi ou que venha ser aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia, por causa de acidente em serviço.

A condição física tem que impossibilitar o servidor, total ou permanentemente, para qualquer tipo de trabalho. De acordo com a lei em questão, o cadeirante não fica sujeito à avaliação anual dos médicos.

Já que o benefício é pago ao servidor somente após apuração da enfermidade por uma equipe específica.

QUEM É CONTRA A PEC 300, É CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA, É CONTRA A POLÍCIA!

HÁ IRREGULARIDADE NOS SOLDOS DE 1º SARGENTO PARA BAIXO...

SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE (A PARTIR DE FEVEREIRO/2011): R$ 545,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS).

SOLDO DE 1º SGT PM/BM: R$ 538,37
SOLDO DE 2º SGT PM/BM: R$ 488,72
SOLDO DE 3º SGT PM/BM: R$ 444,60
SOLDO DE CB PM/BM: R$ 385,01
SOLDO DE SD PM/BM: R$ 334,27
SOLDO DE AL CFSD PM/BM: R$ 275,81

Não é difícil agir corretamente! O Governo do Estado do Rio de Janeiro precisa dar apenas 97,6% de reajuste salarial para equiparar o menor soldo da PMERJ e do CBMERJ (R$ 275,81) ao salário mínimo vigente (R$ 545,00).

A questão salarial merece especial atenção. Os soldos da Corporação já estão muito defasados!

É preciso resgatar o poder de compra do PM do RJ, para que ele possa viver com dignidade.

A PMERJ ficou para trás não só na questão salarial, mas também nos seus concursos. Em outros Estados, exige-se BACHARELADO EM DIREITO para ingressar no CFO e NÍVEL SUPERIOR COMPLETO para ingressar no CFSD!

* * * * Comentário deixado por um Leitor do Blog em 31 de janeiro de 2011 16:56 * * * *

Chamado de “Caveirão do Ar”, o modelo Huey II, PR-COE, passará a servir a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a partir da próxima quarta, no GAM (Grupamento Aeromarítimo) da Corporação. Além de blindagem a aeronave possui visão noturna, kit de resgate com 3 macas, farol de busca, etc. Clique na imagem acima para ler mais sobre o novo equipamento no blog Piloto Policial.

UPP é inaugurada no Engenho Novo

A Polícia Militar inaugurou na manhã desta segunda-feira a 14ª Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da cidade, no Morro São João, no Engenho Novo, Zona Norte do Rio. Com um efetivo de 200 PMs - sendo 35 mulheres -, ela atenderá ainda aos moradores do Morro do Matriz e do Morro do Quieto, beneficiando cerca de seis mil moradores dessas comunidades.

O comando desta unidade ficará a cargo do Capitão Bruno Xavier, 31 anos. Nascido e criado nas proximidades da comunidade, o oficial - que há 11 anos está na corporação - já foi subcomandante do Grupamento de Policiamento em Estádios (GEPE) e atuou nos Batalhões da Tijuca (6ºBPM) e de Rocha Miranda (9ºBPM).

Próximas unidades

Presente à cerimônia de inauguração, o governador Sérgio Cabral disse que a instalação da UPP vai agora facilitar a chegada de serviços básicos aos moradores do local, como saúde, saneamento, educação e iluminação pública. Ele garantiu que o projeto irá continuar, com a instalação de mais unidades em comunidades da cidade e do Estado, mas não quis dizer qual será a próxima região beneficiada.

O objetivo do governo - ressaltou Sérgio Cabral - é pacificar todas as áreas críticas do Rio até o fim de 2014.

No entanto, o coronel Robson Rodrigues, comandante das UPPs, havia antes informado que as favelas do Morro de São Carlos, no Estácio, na Zona Norte, serão as próximas a receber uma UPP.

Na última segunda-feira, dia 24, um confronto entre traficantes do Morro de São Carlos e policiais civis destruiu cinco janelas em dois andares diferentes do prédio da Prefeitura do Rio. Os tiros atingiram ainda um helicóptero da Rede Globo que sobrevoava o local. Cerca de 150 agentes realizaram operações nos morros do Zinco e do Querosene, no Estácio, e da Mineira, no Catumbi.

De acordo com a Polícia Civil, o objetivo da ação foi o combater o tráfico de drogas e levantar dados para a futura instalação de uma UPP. Um homem, que teria ligações com a venda de entorpecentes, foi atingido na cabeça e encaminhado para tratamento. Quatro bandidos ficaram feridos e um traficante foi preso com uma escopeta. Aproximadamente 300 kg de maconha, um fuzil e uma pistola foram apreendidos.

Treze bairros beneficiados

De acordo com Secretaria de Segurança Pública, a pacificação do Engenho Novo atingirá indiretamente 12 mil pessoas, entre moradores e comerciantes, nos bairros da Abolição, Cachambi, Encantado, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Jacaré, Lins de Vasconcelos, Riachuelo, Rocha, Sampaio, São Francisco Xavier, Água Santa e Todos os Santos.

A ação no Engenho Novo constitui a segunda etapa da parte final de pacificação da Zona Norte - a primeira foi concluída com a instalação, no dia 30 de novembro, da UPP do Morro do Macacos, em Vila Isabel. A Secretaria de Segurança Pública informou que uma terceira fase será necessária para que o programa chegue nos Morros do Encontro e da Cachoeirinha, já no Lins de Vasconcelos.

Santa Teresa

Na útima terça-feira, dia 25, o governador Sérgio Cabral anunciou que todas as comunidades da região de Santa Teresa, no Centro, receberão UPPs. Segundo Cabral, nos próximos dias, homens do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), do Batalhão de Choque e de outras unidades irão reconquistar o território na área.

UPPs

O Rio já conta com 13 UPPs instaladas e uma em processo de instação. As unidades já funcionam no Andaraí, Batan, Borel, Chapéu Mangueira/Babilônia, Cidade de Deus, Formiga, Macacos, Pavão-Pavãozinho/Cantagalo, Providência, Salgueiro, Santa Marta, Tabajaras/Cabritos e Turano.

ENQUANTO A PEC 300 NÃO VEM...

"Câmara pode aumentar tributos da cerveja para garantir aumento salarial a policiais."

A CPI da violência urbana da Câmara dos Deputados sugeriu oito projetos de lei que tratam sobre providências para tentar conter a criminalidade no país.

O relatório final do deputado, Paulo Pimenta(PT-RS), foi aprovado no fim do ano passado pelos integrantes da comissão.

Entre as propostas, Paulo Pimenta apresentou projeto de lei que aumenta a tributação da cerveja e de sua publicidade.

Além de diminuir o consumo da bebida, a medida deve aumentar recursos para o reajuste dos salários dos policiais.

O relator explica que a ideia da valorização da categoria é evitar que o policial trabalhe em outros empregos para complementar a renda, os chamados "bicos".

Além disso, as medidas apresentadas também determinam o controle das fronteiras e a reestruturação do sistema carcerário.

VOCÊ SABE QUANTO GANHARÁ EM 2014, APÓS O TÉRMINO DO REAJUSTE PARCELADO DE SÉRGIO CABRAL???

POSTO/GRADUAÇÃO	BRUTO	LÍQUIDO
Cel	R$ 14.218,61	R$ 10.663,96
Ten Cel (c/CSP)	R$ 13.744,66	R$ 10.308,49
Ten Cel (s/CSP)	R$ 10.877,36	R$ 8.158,02
Maj (c/CSP)	R$ 11.517,21	R$ 8.637,91
Maj QOA/E	R$ 10.488,68	R$ 7.866,51
Maj (s/CSP)	R$ 9.090,19	R$ 7.272,15
Cap QOA (c/CAO)	R$ 8.364,68	R$ 6.691,75
Cap (c/CAO)	R$ 6.922,50	R$ 5.884,12
Cap QOA/E (s/CAO)	R$ 8.364,68	R$ 7.109,98
Cap (s/CAO)	R$ 6.552,31	R$ 5.569,46
1º Ten QOA/E (c/dep)	R$ 7.267,58	R$ 6.177,45
1º Ten (c/dep)	R$ 5.650,56	R$ 4.802,98
1º Ten (s/dep)	R$ 4.852,46	R$ 4.124,59
2º Ten QOA/E (c/dep)	R$ 7.008,03	R$ 5.956,82
2º Ten (c/dep)	R$ 4.861,11	R$ 4.131,95
2º Ten (s/dep)	R$ 4.174,52	R$ 3.548,34
Asp Of (c/dep)	R$ 4.053,74	R$ 3.648,36
Asp Of (s/dep)	R$ 3.435,79	R$ 3.092,21
Al Of (c/dep)	R$ 1.949,41	R$ 1.754,47
Al Of (s/dep)	R$ 1.580,20	R$ 1.422,18
Sub Ten	R$ 5.536,81	R$ 4.429,45
1º Sgt	R$ 5.339,07	R$ 4.538,21
2º Sgt (c/CAS)	R$ 4.289,21	R$ 3.645,82
2º Sgt (s/CAS)	R$ 3.996,76	R$ 3.397,25
3º Sgt	R$ 3.496,19	R$ 2.971,76
3º Sgt (s/dep)	R$ 2.963,23	R$ 2.518,75
Cb	R$ 2.751,32	R$ 2.476,19
Cb (s/dep)	R$ 2.326,74	R$ 2.094,06
Soldado (3 anos c/dep)	R$ 2.284,85	R$ 2.056,37
Soldado (3 anos s/dep)	R$ 1.932,25	R$ 1.739,03
Soldado (até 3 anos)	R$ 1.756,59	R$ 1.580,93
Soldado (aluno)	R$ 1.371,94	R$ 1.234,74

**** APENAS EM 2014, UM SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GANHARÁ R$ 1.580,93, QUE JÁ É CONSIDERADO UMA REMUNERAÇÃO BAIXA SE COMPARADA ÀS DEMAIS CORPORAÇÕES DA UNIÃO ****

UPP e outras novidades na Bahia

Os que trabalham na segurança pública da Bahia, ou acompanham de algum modo o cotidiano da área, vivem a expectativa das mudanças encabeçadas pelo novo Secretário de Segurança Pública, o Delegado da Polícia Federal Maurício Barbosa. Com 34 anos, e com um tom inicial de ponderação e diálogo, o novo secretário vem anunciando medidas que apontam para a existência de um projeto de segurança para o estado, algo que não havia sido desenhado publicamente pelas gestões anteriores no Governo Wagner.

É bom ver termos como “diagnóstico” e “planejamento” sendo pronunciados por um secretário de segurança, que geralmente fica com o papel de amenizar os espasmos cotidianos que a área impõe, agindo reativamente, matando a sede imediata por punição – de quem quer que seja – para satisfazer a opinião pública. Também me agrada ouvir se falar em policiamento comunitário de proximidade, com a consciência da complexidade do problema, que exige políticas de longo e médio prazo.

Base Comunitária de Segurança (UPP)

O novo secretário já afirmou em entrevistas a intenção de implementar o conceito de polícia comunitária através de Bases Comunitárias de Segurança, que no Rio de Janeiro ficaram conhecidas como Unidades de Polícia Pacificadora (UPP’s), que visam intensificar o contato da polícia com a comunidade local e permitir a presença de outros entes do estado, mediante serviços e estruturas que levem cidadania às pessoas.

Trata-se de uma iniciativa louvável, mas que exige o desenvolvimento de capacidade de gestão por parte das polícias, aliada a uma transformação cultural no sentido de haver entendimento e aceitabilidade da filosofia de polícia comunitária e de proximidade. Afinal, as Bases Comunitárias precisam funcionar mesmo que a figura política do secretário, ou do governador, não estejam pressionando para que o projeto seja executado.

Fortalecimentos das Corregedorias

Outro ponto é o fortalecimento das corregedorias, inclusive a unificada, no âmbito da própria SSP. Imprimir qualidade nas punições e demissões é algo que valoriza as polícias e passa à sociedade uma confiança significativa na instituição. Nesse sentido, as corrupções menos aceitáveis são aquelas que atingem diretamente a vida e as que são cometidas por quem ocupa cargos superiores nas corporações (principalmente os oficiais e delegados).

As primeiras, por motivos óbvios: não existe bem superior à vida, e ela é o principal foco de qualquer política de segurança. As segundas porque quem exerce o trabalho de execução não pode enxergar desvios impunes nos escalões superiores, ou estará estabelecido um caos administrativo, ético e jurídico. Quem fiscaliza e determina, deve ser exemplo de probidade.

Fortalecimento da Polícia Local

O novo secretário admite a necessidade e competência das delegacias e companhias policiais especializadas, porém, declara que as unidades policiais locais não podem ser sucateadas, colocadas em segundo plano. Ao contrário: são as companhias e delegacias “de bairro” as responsáveis pelo primeiro contato com o cidadão, donas da informação de cada comunidade sob suas responsabilidades. É preciso, pois, fortalecer essas unidades.

Valorização Profissional e Formação Continuada

Rigor na seleção e formação continuada são dois outros princípios declarados. Dois fatores que incidem diretamente no item “cultura organizacional”, carente de aperfeiçoamento para a execução de projetos como o das “UPP’s”. Equipamentos de proteção individual, instalações dignas e serviços direcionados aos policiais são também indispensáveis.

Aqui a questão salarial, que ainda não vi citada pelo secretário, não pode ficar de fora, pois apesar de não ser responsável direto pela medida, o secretário de segurança é uma figura política que pode exigir e negociar com o Governador condições para a execução do seu trabalho. O aumento salarial trará dignidade aos policiais, sustento adequado para suas famílias e uma vivência com menos preocupações. De modo que se terá um homem mais preparado para as complicações e riscos inerentes à atividade policial.

Inteligência

A parceria com a comunidade aliada ao fortalecimento da atividade de inteligência, não apenas a inteligência dos órgãos estratégicos, mas também aquela necessária em cada seção das unidades policiais, mais próximas e ambientadas, poderá dar um resultado mais eficiente na redução da criminalidade. Principalmente aquela que atua no atacado, dominando redes criminosas sofisticadas.

***

Naturalmente, as análises e opiniões acima são superficiais e ilustrativas. A idéia é que o leitor possa discutir as propostas de modo crítico e com responsabilidade proporcional à importância dos temas. Afinal, só resta ao cidadão baiano, principalmente os policiais, duas possibilidades: participar criticamente das proposições de mudança, se mobilizando, entendendo e discutindo as idéias, ou cruzar os braços e aceitar o que for imposto, tendo como consolo último a reclamação oriunda da inércia – situação que é própria da incompetência (como cidadão ou como profissional).

Inscrições EAD SENASP Ciclo 21

Desde meia noite de ontem já estão disponíveis as inscrições para os cursos a distância (EAD) oferecidos pela SENASP, no âmbito do PRONASCI, programa que concede a Bolsa Formação para aqueles que concluírem os citados cursos, e se encaixarem nos demais requisitos do benefício.

As inscrições estão abertas em duas etapas. Na primeira, do dia 27/01 a 29/01, o aluno só pode se inscrever em um curso. Na segunda etapa, nos dias 30/01 e 31/01, caso o limite de 200 mil vagas não seja atingido, o aluno já cadastrado poderá solicitar inscrição em mais um curso, até o limite previsto de 200 mil inscrições.

Ao todo, são 57 cursos oferecidos aos trabalhadores de segurança pública, que são aceitos como atividades complementares para os cursos de bacharelado ou licenciatura, de acordo com o regulamento de cada IES. Clique para ver todos os cursos oferecidos com suas respectivas cargas horárias.

Bolsa Formação

A Bolsa Formação é um benefício social em que os profissionais de segurança pública que ganhem menos de R$ 1.700,00 reais brutos passam a perceber R$ 443,00 mensais durante um ano, prorrogável por mais um. Além disso, o policial não pode ter sido punido disciplinarmente nos últimos cinco anos.

Para quem quer passar a receber a Bolsa, é fundamental que realize um dos cursos EAD, além de serem cursos muito úteis no desempenho profissional.

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QUESTIONAMENTOS DO SARGENTO DA SILVA AO CEL PM MILAGRES - CH EM ADM

SGT DA SILVA - Se existe previsão para a reunião de círculos ST/SGT, suspensa em novembro devido ao Complexo do Alemão.

CEL MILAGRES - Não existe qualquer previsão.

SGT DA SILVA - Quanto a alteração do Decreto da promoção por tempo de serviço.

CEL MILAGRES - Informou que vai ser alterado, e que alguns serão prejudicados e que mudanças sempre causam algum prejuízo a alguem, e que é totalmente contra esse tipo de promoção, que por ele o praça ingressaria SD e ao final da carreira após 30 anos receberia a graduação de Cabo, como era antigamente, que assim estimularia o praça a estudar e prestar os Concurso Internos CFS e CFC.

SGT DA SILVA - Que garantia teríamos de concursos internos pelo menos anuais e que suprisse a demanda de praças, já que o último CFS e CFC ocorreram em 2006, e a Corporação nunca manteve uma regularidade nos Concursos Internos, não ocorrendo em 2010 o QOA previsto no PAE/2010, e não tendo previsão no NPCE 2011.

CEL MILAGRES - Que o fato de constar ou não no PAE ou NPCE, não significa garantia que o curso ocorra ou não, pois existe nestas publicações somente uma previsão dos cursos, mas que diante das mudanças que estão sendo ainda estudadas novas legislações vão precisar ser editadas.

SGT DA SILVA - Quanto a lei 764/84, que trata da promoção por tempo de serviço dos 2º Ten ao posto de Capitão em 10 anos, ocorrendo nos dias de hoje, Capitão em 6 anos e Major 10 anos.

CEL MILAGRES - Informou que a princípio desconhecia a citada lei, e após informou que a mesma estava em desuso.

SGT DA SILVA - Informei como os oficiais são promovidos antes da previsão legal não existe questionamentos em relação a citada lei, mas em relação aos praças me parecia injusto não havendo simetria no tratamento, já que os praças em10 anos de efetivo serviço só recebem uma promoção e a graduação de cabo, enquanto o oficial recebe 5 (cinco) promoções no mesmo período.

CEL MILAGRES - Não há de se falar em simetria ou igualdade de tratamento, já que os oficiais do CFO estudam 3 anos e o praça se forma em 4 meses.

SGT DA SILVA - Quanto ao QOC e a extinção do QOA

CEL MILAGRES - Mesmo não tendo sido realizado em 2010 e não estando previsto no NPCE 2011, não será extinto, tendo em vista que o QOC vai ter função distinta do QOA, o Sargento com 3º Grau vai poder fazer o concurso para o QOC para trabalhar na atividade fim, e ao final atingir o posto de Major.

CONCLUSÃO: Conclui-se que haverá grandes mudanças, mas não deveremos sofrer por antecipação, já que segundo o CEL MILAGRES está havendo um amplo estudo para que essas mudanças, causem o menor prejuízo possível aos diretamente afetados. Acredito que seja levado em consideração o Principio da Legalidade e da Eficiência previstos no ART 37 da CRFB/ 88, a lei 5427/09 e principalmente que nos seja assegurado o exercício do direito de opinião previsto no Anexo da Portaria Ministerial SEDH/MJ Nº 02 de 15 dez 10, que estabelece Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública. Sugeri também a criação da Escola de Formação de Sargentos direcionada para o público interno, e enfatizei os prejuízos a Administração e aos graduados da não continuidade dos concursos de acesso ao QOA.

Vale lembrar que não tratou-se de uma reunião com o CEL Chefe do EM ADM, e sim o recebimento deste graduado por questão de cortesia por parte daquela autoridade.

EM BREVE: ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Segundo o Comandante Geral da Corporação, CORONEL PM MÁRIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE, haverá diversas boas mudanças para os policiais militares fluminenses, em especial às praças da Corporação no ano de 2011.

Uma das mudanças elencadas é a criação da ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Tal unidade seria responsável pela formação dos novos Sargentos da Corporação. Haveria cursos anuais (CFS) e (CFC), segundo o Comandante, e mudanças na promoção por tempo de serviço. Atualmente um policial militar leva 8 anos para ascender à graduação de Cabo PM, posteriormente, quando completados 15 anos de efetivo serviço prestados à Corporação, é promovido a 3º Sargento PM, com 20 anos a 2º SargentoPM, com 25 anos e um Curso de Aperfeiçoamento e Especialização (CAS) a 1º Sargento PM e com 30 anos a SUB TEN PM, já com tempo suficiente para passar à Inatividade e receber soldo correspondente ao de 2º Tenente PM.

A proposta é que o Decreto que regulamenta as promoções por tempo de serviço permaneça, mas que os interstícios sejam alterados. Um policial da Corporação passaria a ser promovido a cabo com 10 anos de efetivo serviço prestados à corporação e com 20 anos a 3º Sargento PM. A promoção a 2º Sargento só seria conquistada com 30 anos de serviço e o policial reformaria com o Soldo correspondente ao de 1º Sargento PM.

É certo que tais mudanças trariam diversas perdas a diversos companheiros de farda que não são possuidores do Curso de Formação de Sargentos (CFS), porém traria um ganho significativo ao conhecimento técnico-profissional dos policiais militares fluminenses.

A proposta já foi apresentada ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio Cabral Filho, que demonstrou interesse em aprová-la, pois diminuiria o gasto com a folha de pagamento dos policiais, já que não seriam tantos policiais promovidos anualmente.

Assim como foi feito no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro através do DECRETO Nº 39.109, DE 04 DE ABRIL DE 2006, há expectativas de mudança do interstício dos Sargentos de Curso (CFS), o que traria maior valorização a estes agentes e à graduação de Sargento PM.

"O cidadão não quer saber se o policial militar que o atende é Cabo, Soldado ou Coronel, ele quer seu problema resolvido! Ter uma grande quantidade de Sargentos onera a folha e não garante um bom serviço prestado à sociedade, pois da maneira que são promovidos atualmente, não os dá condições de exercerem a graduação que ostentam de maneira satisfatória" disse um Coronel PM.

**** EM BREVE NOVAS INFORMAÇÕES SOBRE AS BOAS NOVAS QUE SERÃO ANUNCIADAS PARA OS POLICIAIS MILITARES FLUMINENSES!!! ****

Mais de 3 mil vagas a caminho na Segurança Pública

Com a Copa do Mundo 2014 e os Jogos Olímpicos 2016, o reforço da Segurança Pública voltou a ser foco dos governos. União, estado e município já preparam editais de novos concursos, com previsão de lançamento para este semestre ainda. Deverão ser oferecidas 3.090 vagas.

A primeira a realizar processo seletivo deve ser a Polícia Civil. São esperados seis editais com 598 oportunidades voltadas a carreiras de níveis Médio e Superior. Vencimentos iniciais variam entre R$ 1.954,37 a R$ 10.690,58.

São aguardados também os editais com 400 vagas para o cargo de cabo auxiliar da Saúde e outros 90 postos para músicos na Polícia Militar do Rio. Os concursos foram anunciados em junho do ano passado, mas sofreram alterações no calendário.

Até maio, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio deverá soltar o edital da seleção com oferta de 650 vagas para a carreira de inspetor penitenciário. A função exige Nível Médio de formação e habilitação ‘B’. O salário é de R$ 3.215,31.

Mas o ano promete ser mesmo da Polícia Federal. Com salários de até R$ 13 mil em oferta, o concurso é o mais aguardado. O órgão encaminhou, no fim do ano passado, pedido ao Ministério do Planejamento para abertura de nada menos que 1.352 oportunidades. A pasta ainda analisa a solicitação.

POLÍCIA FEDERAL

As chances serão para cargos de níveis Médio e Superior, tais como: papiloscopista (116 postos); agente de polícia (396); delegado (150); escrivão (362) e agente administrativo (328). Os novos servidores farão frente à alta demanda de trabalho, além de substituir aposentados.

POLÍCIA FEDERAL 2

Devido à estrutura da Academia de Polícia, que comporta 500 alunos por vez, as seleções serão divididas em blocos: primeiramente, deverá acontecer a de agente da PF e papiloscopista. Em seguida, para delegado e escrivão.

POLÍCIA FEDERAL 3

O processo seletivo para agente administrativo será lançado assim que for liberado pelo Planejamento, já que não é necessário curso de formação. Para concorrer, basta ter Ensino Médio. Os demais cargos pedem graduação.

PF E CIVIL

Para ter sucesso nos concursos das polícias Federal e Civil, não basta ser bom no exame intelectual. Os órgãos costumam pegar pesado na avaliação física, especialmente a PF. Por isso, a dica é combinar os estudos no cursinho com o preparo na academia ou com um professor.

PF E CIVIL 2

No concurso para a Polícia Civil, normalmente, os candidatos têm que passar apenas pelo teste de corrida. Já a Federal cobra, além da corrida de resistência, natação em estilo livre, barra e salto de impulsão na horizontal.

SEAP

Quem tem interesse no concurso para inspetor da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) também deve se preparar para o teste de capacidade física. O exame consta de etapa única de corrida de velocidade.

FONTE: DIA ON LINE

Novos paradigmas no uso da força policial

Com o objetivo de reduzir gradativamente os índices de letalidade nas ações empreendidas pelos agentes da força pública, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República editaram recentemente a Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, estabelecendo novas diretrizes sobre uso da força e de armas de fogo por parte das polícias da União, compostas pela Força Nacional de Segurança, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e agentes penitenciários federais.

A luz do texto não atinge as corporações estaduais e municipais, como as policiais civil e militar e as guardas civis, entretanto, nada obsta que os próprios Estados e Municípios usem do mesmo parâmetro para os seus agentes.

Dentre as principais mudanças na conduta policial está a proibição do agente da força pública atirar contra o cidadão que esteja em fuga, mesmo que este esteja armado. O disparo de arma contra veículos que tenham furado um bloqueio policial ou em blitz, igualmente está proibido. O ato de apontar arma de fogo durante uma abordagem na rua ou em veículos também deve ser bastante criteriosa.

Pela nova regulamentação, também estão proibidos os chamados tiros de advertência, quando o agente dispara para o alto a fim de controlar situações de conflito ou objetivando parar pessoas ou veículos em situações suspeitas.

O uso da força letal pela polícia só será considerado legal em caso de legítima defesa própria ou de terceiros.

De acordo com o texto da portaria, o uso da força deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

Os agentes policiais deverão portar pelo menos dois outros instrumentos de menor poder ofensivo como alternativa ao uso da arma de fogo. Para isso, o porte de armas não-letais como spray de gás de pimenta, bastões tonfa, coletes à prova de bala e pistolas TASER serão incentivadas para o uso freqüente em todas as policias do país.

Não-letais são as armas especificamente projetadas e utilizadas para incapacitar cidadãos em conflito com a polícia, minimizando fatalidades.

É bem verdade que as armas não-letais não têm probabilidade-zero de risco, ou seja, pode ocorrer mortes ou ferimentos permanentes nos confrontos com a polícia, em virtude principalmente do poder dos electrochoques paralisantes das armas TASER, entretanto, reduzem esta probabilidade se comparadas com as armas tradicionais que têm por objetivo a destruição física dos seus alvos.

A prática demonstra e comprova através das diversas ações policiais que a única arma não-letal capaz de instantaneamente paralisar um criminoso e que pode muito bem ser portada no cinturão de qualquer policial é a pistola TASER, razão pela qual, deve ser tal utensílio de trabalho o parâmetro principal do Ministério da Justiça em aquisição e maior distribuição dessa tão importante arma para toda a força policial brasileira.

Esta ação interministerial não visa retirar as armas de fogo dos policiais, afinal, o armamento letal ainda é insubstituível em determinados confrontos, por isso todos os nossos agentes deverão portar a sua arma normal para enfrentar o perigo maior e a arma especial TASER para os demais conflitos que assim possa utilizar desse artifício.

A portaria ainda prevê que os processos de seleção para ingresso nas forças de segurança pública terão de observar se os candidatos possuem o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo. Os cursos de treinamento policial também terão a obrigação de incluir nos seus currículos conteúdos pertinentes a nova regra e relativos à proteção dos direitos humanos.

O texto da portaria foi baseado no Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação das Leis, adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU), de 1979, e também nos princípios do uso da força e de arma de fogo na prevenção do crime e tratamento de delinqüentes, adotado no Congresso das Nações Unidas em Havana, capital de Cuba, em 1999.

Assim caminhamos para alcançar a tão almejada polícia cidadã que estabelece o elo de boas ações direcionado verdadeiramente a serviço da comunidade, ou seja, uma polícia em defesa do cidadão e não ao combate ao cidadão.

Entretanto, apesar do avanço das medidas não podemos esquecer que a segurança pública pressupõe a existência de uma estrutura alicerçada em quatro pilares tão básicos quanto necessários: excelente salário, excelente equipamento, excelente treinamento e excelente Corregedoria de polícia, tudo em busca da sonhada polícia de excelência.

No item principal desse pilar, a PEC 300 que busca dentre outras melhorias, o piso salarial nacional, um salário digno para a polícia, se arrasta lentamente, sempre procrastinada, sem solução adequada ou aprovação definitiva no Congresso Nacional e até com proposta de inviabilização, dá a entender é que o poder público pretende continuar com uma polícia fraca, desvalorizada, desmotivada, desacreditada, submissa, esvaziada, humilhada, falida.

As Guardas Municipais são mini PM’s?

Um fenômeno em ascensão no país é a criação e o incremento das guardas municipais, organizações que, a princípio, não têm outra missão senão zelar pelo patrimônio pertencente ao município. Porém, com o crescimento da criminalidade nos grandes municípios brasileiros, as prefeituras têm olhado e atuado com as guardas municipais sob o prisma da segurança pública, uma reivindicação da população que clama por paz.

A falta de regulação para que as guardas atuem no campo da segurança pública, ao tempo em que socialmente essa função das guardas está sendo aceita, abre uma possibilidade de criação de cultura e doutrina policial em organizações que sequer são polícias. Há nisso algo bom, pois as guardas podem surgir como neopolícias, extirpadas dos vícios e defeitos que as polícias estaduais possuem, principalmente as militares, com as quais mais seus serviços se assemelham.

Por outro lado, as guardas municipais não possuem outra referência senão as próprias polícias militares, autoridades inequívocas em doutrina e cultura policial no Brasil, apesar de seus defeitos e carências. A grande questão que se impõe é a seguinte: será possível que o processo que tende a levar as GM’s à condição de polícia (e isso parece inevitável) terá força e autonomia para não importar as inconsistências que as demais polícias possuem?

O bom começo das Guardas Municipais são sua desvinculação às Forças Armadas, e a questões que desinteressam à segurança pública, como a limitação à liberdade de expressão vigente nas PM’s brasileiras. Pelo mesmo motivo, as guardas podem reivindicar condições de trabalho tal qual os demais cidadãos, tornando menos possível a existência da “paz que sem voz”, que é medo. Quem estiver à frente do processo de “policialização” das GM’s deve valorizar tais bens, não abrir mão deles.

Guardas Municipais de Porto Alegre em Central de Operações

As guardas precisam trilhar o caminho da profissionalização, da técnica, que aliadas a conceitos de cidadania, democracia e humanitarismo pode fazer, sim, dessas organizações as “polícias do futuro”, como muitos de seus componentes costumam dizer.

Outra vantagem das guardas é a presença política e administrativa locais, onde o prefeito conhece cada bairro em suas carências, e a distância na gestão das dificuldades são menores. Mas, cuidado, pois a virtude pode se tornar vício se a guarda passar a ser “guarda pretoriana” do prefeito, surgindo então a exigência constante de controle externo eficaz.

Das PM’s as guardas devem herdar a estética, a doutrina de ostensividade, a experiência técnica. Impossível não ter as polícias militares como referência. Por isso os prefeitos costumam nomear policiais militares para o comando das guardas, principalmente coronéis PM.

Uma sugestão final é que as GM’s briguem por serem polícias de ciclo completo, podendo prender e autuar, tal qual a Polícia Federal faz. Caso a transição de guarda a polícia seja feita nesses termos, os municípios ganharão muito, as comunidades locais terão mais segurança. Naturalmente, há por aí muito interesse corporativo, política, e a obviedade de que as polícias estaduais terão que assimilar a mudança, aceitando passivamente as mini-polícias ou interagindo e evoluindo conjuntamente com tudo isso. Mas sem esforços culturais e legais será impossível.