Servidores estaduais amputados pedem o mesmo auxílio concedido aos cadeirantes
O critério do Estado do Rio para a concessão de auxílio-invalidez diferenciado para os servidores que ficaram paraplégicos ou tetraplégicos, em acidente de trabalho, tem motivado queixa dos militares também reformados que tiveram membros amputados e não conquistaram o mesmo reconhecimento. Quem perdeu um membro do corpo quer o mesmo direito de quem vive em cadeira de rodas, ou seja, receber auxílio-invalidez de R$ 2 mil, além dos 25% de adicional calculado sobre o soldo e demais gratificações.
A Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão informou que “não basta ser cadeirante ou ter sofrido amputação: é preciso que esteja total e permanentemente incapacitado para qualquer trabalho”. O estado paga, atualmente, auxílio-invalidez para 2.042 policiais militares, 995 bombeiros e 843 policiais civis.
O policial militar reformado Sandro Luiz da Conceição Carneiro, 33 anos, perdeu o pé em acidente de moto após sair do batalhão. Foi reformado por invalidez permanente, mas só recebe o auxílio de 25%. “Se o estado reconheceu que sou incapaz e me reformou, qual é a diferença entre uma pessoa que não tem um membro ou é paraplégica? Para a Constituição Federal temos os mesmos direitos, menos para o estado. Se um colega sofrer acidente e ficar em estado vegetativo, não recebe os R$ 2 mil porque simplesmente não está numa cadeira de rodas. Isso é justo?”, questiona Sandro.
Em situação semelhante encontra-se o bombeiro militar reformado Paulo Sérgio Mathias, 37 anos. Ele conta que perdeu a perna quando tinha apenas um ano de corporação. “Já procurei o governo, alguns deputados e a Justiça, mas não há previsão de conquistarmos esse direito”.
Legislação e exemplos de benefícios
- Segundo a Secretaria Estadual de Planejamento, o auxílio-invalidez dos militares e agentes penitenciários deve ser solicitado e concedido pelo órgão de origem do servidor estadual.
- O valor do auxílio-invalidez varia de acordo com a legislação aplicada.
- A Lei 279/1979, específica para o policial militar e bombeiro, determina que o auxílio-invalidez deve ser pago considerando 25% sobre o soldo mais triênio. O valor é depositado mensalmente para o resto da vida.
- O Decreto 3.044/1980 estipula que o policial civil receba auxílio-invalidez de 25% calculado sobre o vencimento do cargo efetivo e demais vantagens, incorporadas ou não, desde que comprovada a atual situação. A quantia é depositada todos os meses e é constante.
- A Lei 3.527/2001, específica para os paraplégicos/tetraplégicos, seja PM, PC ou bombeiros. Esta lei foi alterada pela Lei 5.347/08, que modificou o Art. 1º da Lei 3.527/01, acrescentando o inspetor de segurança e administração penitenciária.
- O auxílio-invalidez para esse último grupo é de R$ 2 mil mensais e vitalício. Pode ser acumulado ao percentual estipulado pela Lei 279/79 e pelo Decreto 3.044/80. Desde que haja reconhecimento da junta médica do estado.
O que diz a lei para quem é paraplégico
A Lei 3.527/2001 institui o auxílio-invalidez por lesão à integralidade física para os policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários. O benefício é pago ao servidor que foi ou que venha ser aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia, por causa de acidente em serviço.
A condição física tem que impossibilitar o servidor, total ou permanentemente, para qualquer tipo de trabalho. De acordo com a lei em questão, o cadeirante não fica sujeito à avaliação anual dos médicos.
Já que o benefício é pago ao servidor somente após apuração da enfermidade por uma equipe específica.
17 comentários:
PMERJ E CBMERJ À MARGEM DA SOCIEDADE
Não há reconhecimento nenhum por parte do Estado. O bombeiro e o policial militar do Rio de Janeiro ficam simplesmente abandonados a própria sorte, sem o apoio necessário para quem sofreu uma tragédia, com DANOS IRREVERSÍVEIS À INTEGRIDADE FÍSICA. Quando esses servidores militares morrem, suas famílias ficam totalmente desamparadas!
Insensatos, governantes, imbuídos de poder, deixam, anos a fio, o aposentado ao relento, com seu salário, a cada ano mais defasado, perante o aumento do custo de vida. Tudo é conduzido sem alma, na mais pura objetividade. O Governo do Estado do Rio de Janeiro adotou a política de bonificação e não de reajuste salarial (triste e dolorosa prática política).
A bonificação é injusta, parcial e provoca insatisfação na tropa. A imagem que se passa é de que só tem valor quem faz hoje, quem fez, joga-se fora. Sérgio Cabral desvaloriza os combatentes do passado. Hoje, esse combatente, se perdeu as forças, joga-se fora, como um retirante sem glórias. O aposentado é maltratado por essa negra engrenagem, uma perniciosa política demagógica!
O Bombeiro e o Policial Militar do RJ só querem o MÍNIMO (que o menor SOLDO da PMERJ e do CBMERJ seja equiparado ao salário mínimo vigente).
SOLDOS da PMERJ e do CBMERJ deveriam ser os seguintes:
CORONEL ------------- R$ 2.183,50
TEN CEL -------------- R$ 2.019,73
MAJOR ---------------- R$ 1.873,20
CAPITÃO -------------- R$ 1.670,39
1º TEN ---------------- R$ 1.441,11
2º TEN ---------------- R$ 1.292,63
SUBTEN --------------- R$ 1.157,24
1º SGT ---------------- R$ 1.037,16
2º SGT ------------------ R$ 927,15
3º SGT ------------------ R$ 834,08
CABO ------------------- R$ 591,72
SOLDADO -------------- R$ 565,53
O SOLDO É O SALÁRIO DO MILITAR ESTADUAL.
SOLDOS da PMERJ e do CBMERJ deveriam ser os seguintes:
CORONEL ------------- R$ 2.183,50
TEN CEL -------------- R$ 2.019,73
MAJOR ---------------- R$ 1.873,20
CAPITÃO -------------- R$ 1.670,39
1º TEN ---------------- R$ 1.441,11
2º TEN ---------------- R$ 1.292,63
SUBTEN --------------- R$ 1.157,24
1º SGT ---------------- R$ 1.037,16
2º SGT ------------------ R$ 927,15
3º SGT ------------------ R$ 834,08
CABO ------------------- R$ 591,72
SOLDADO -------------- R$ 565,53
O SOLDO É O SALÁRIO DO MILITAR ESTADUAL.
PAGAR UM SOLDO ABAIXO DESSE VALOR É UMA INJUSTIÇA, UM DESRESPEITO AO PROFISSIONAL QUE VESTE A FARDA!
NA VERDADE, O SOLDO DE UM SOLDADO PM DEVERIA SER NO MÍNIMO R$ 660,51.
O SOLDO DE UM CABO PM DEVERIA SER NO MÍNIMO R$ 760,77.
O SOLDO DE UM 3º SARGENTO PM DEVERIA SER NO MÍNIMO R$ 878,52.
Não é difícil agir corretamente! O Governo do Estado do Rio de Janeiro precisa dar apenas 97,6% de reajuste salarial para pagar um SOLDO dentro da lei!
Tendo em vista que os policiais militares precisam sustentar suas famílias, sugiro ao Governo do Estado do Rio de Janeiro que dignifique os salários da PMERJ, para que estes profissionais de segurança pública não tenham que fazer o famoso “BICO” para poder sobreviver, o que atrapalha o seu desempenho na atividade-fim. Diante desta realidade, a PMERJ tem sido apenas um "trampolim" para concursos mais estáveis e bem remunerados. O combate à criminalidade passa, antes de tudo, pela VALORIZAÇÃO DO POLICIAL MILITAR.
O policial militar lida em seu cotidiano profissional com a violência, a brutalidade e a morte, além de estar constantemente exposto ao perigo e à agressão. O policial sempre é chamado a intervir em conflitos humanos de grande tensão, e tem que tomar decisões rápidas e adequadas.
SÉRGIO CABRAL FILHO NÃO PAGA NEM UM SALÁRIO MÍNIMO DE SOLDO!
É lastimável o soldo de um Soldado da PMERJ ser inferior ao salário mínimo vigente... No mínimo, o mínimo!
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - menores soldos do Brasil (pior salário do país)!
QUEM É CONTRA A PEC 300, É CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA, É CONTRA A POLÍCIA!
É uma vergonha pertencer a um Estado que paga tão mal os seus servidores, principalmente Policiais Militares e Bombeiros!
Excelente matéria, pois todos nós que somos ativos hoje, um dia seremos inativos e talvez inválidos. A maior parte da corporação não conhece as leis castrenses. Parabéns!
Até quando seremos tratados como lixo? Até quando?
O último a sair apague a luz!
Pelo menos os bons deveriam ser valorizados!
Assim como foi feito no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro através do DECRETO Nº 39.109, DE 04 DE ABRIL DE 2006, será preciso, também, mudar o interstício dos Sargentos de Curso (CFS) da PMERJ, o que valorizará a graduação de Sargento PM.
A PROMOÇÃO DE PRAÇAS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVERIA SER EXTINTA!
Eu quero é SALÁRIO (soldo acima do salário mínimo)!
NÃO SE PODE TER UMA BOA POLÍCIA PAGANDO MAL
Salário de PM no Rio é absurdamente baixo, os piores salários do BRASIL! Governo do Rio paga pessimamente seus policiais, e Cabral trabalha para Congresso não aumentar salários. O governador deveria estar empenhado em melhorar as péssimas condições de trabalho da Polícia Militar do RJ, mas infelizmente faz o contrário, luta contra a sua Polícia!
Péssimas condições de trabalho inclui, para os PMs, serem mal pagos: entre os colegas dos 26 estados e o Distrito Federal, eles recebem, em média, o pior salário do país. Pois bem, Cabral é um dos governadores que, enquanto exalta o trabalho da Polícia Militar, trabalha freneticamente nos bastidores para que o Congresso rejeite a Proposta de Emenda Constitucional 300, de 2008, que, se aprovada, proporcionaria uma revolução salarial “nunca vista neste país” aos policiais, ao equiparar o vencimento básico de um policial ao vigente no Distrito Federal: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por mês.
A PEC 300 pode ser uma solução simplista para uma questão complexa. Cabral, porém, como quase todos os governadores, se é que quer colocar a segurança pública com a prioridade que a população confere ao tema, não pode fingir que se pode ter polícia menos corrupta, com mais auto-estima e mais eficiente pagando mal a quem está lá no front, enfrentando os bandidos.
A Guarda Municipal paga aos seus agentes, no início da carreira, R$ 1.170,00. Além disso, Plano de Saúde completo para a família, auxílio na compra de material escolar, RioCard, e outros benefícios que não me lembro. Para piorar as coisas, a Guarda Municipal se tiver que entrar em local de risco, USA O POLICIAL MILITAR como escudo de proteção, a título de "colaboração" ou "apoio". O PM está arriscando a vida todos os dias, demonstrando um valor que não existe para ninguém, à espera de "reconhecimento" que jamais chegará. Na GM-Rio, o Inspetor, em início de carreira, ganha R$ 5.700,00, mais todos aqueles direitos e vantagens.
Se a PEC 300 fosse inviável de ser aprovada, os Governadores não se dariam o trabalho de ir a Brasília pedir a sua não aprovação!
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