PROJETO DE LEI Nº 2491/2009

EMENTA:

ALTERA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979.

Autor(es): Deputado CAETANO AMADO


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 19 da Lei 279 de 26 de novembro de 1979 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.19- ...

§ l º - A gratificação de que trata este artigo é fixada no percentual de 192,50% (cento e noventa e dois por cento e cinqüenta centésimo), para Oficiais Superiores, para Oficiais Intermediários e Subalternos, para Aspirantes-a-Oficial, Alunos das Escolas de Formação, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados.

Art. 2º - Ficam revogados os incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 19 desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2009.

CAETANO AMADO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A presente medida tem como finalidade alterar os percentuais da gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou de Bombeiro-Militar para compensar o permanente desgaste físico psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão estabelecendo o mesmo percentual para todas as categorias, pois acreditamos que este desgaste seja igual para todos, e a igualdade trará justiça.

Para não haver prejuízo, usamos o maior percentual como parâmetro, não havendo redução de gratificação para nenhuma categoria, com esta alteração estaremos beneficiando grande parte dos Policias Militares e dos Bombeiros Militares.

Esta medida visa melhorar a remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, para que possam exercer cada vez mais as suas profissões com dignidade e honestidade, contribuindo para a melhora da segurança pública em nosso estado.

Legislação Citada

LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979
Dispõe sobre a Remuneração da
Policia Militar e do Corpo de
Bombeiros do Estado do Rio de
Janeiro e dá outras Providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANElRO faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono seguinte Lei:
TITULO I
Disposições preliminares
CAPITULO I
Conceituações Gerais
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a qual compreende vencimentos ou proventos e indenizações, e dá outras providências.

...

SEÇÃO IV
Da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou Bombeiro-Militar
Art. l9 - A Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou de Bombeiro-Militar é devida ao PM ou BM para compensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional e inerente à profissão.
§ lº - A gratificação de que trata este artigo é fixada nos seguintes percentuais:
(*)2 I - 192,50% (cento e noventa e dois por cento e cinquenta centésimo),para Oficiais Superiores;
(*)2 II - 150 % ( cento e cinquenta por cento), para Oficiais Intermediários e Subalterno;
(*)2 III - 122,50% (cento e vinte e dois por cento e cinquenta centésimo) para Aspirantes-a-Oficial, Alunos das Escolas de Formação, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados.
“Obs. Decreto nº 21.389, de 20 abr 95
.....................................................................................
Parágrafo único - A vantagem de que trata este artigo será incorporada aos proventos da inatividade na razão de 5% (cinco por cento), para cada ano de serviço ou fração superior a 06 (seis meses)”
(*)2 Redação dada pelo Decreto nº 21.389, de 20 abr 95
§ 2º - A percepção da Gratificação de que trata este Artigo será regulamentada pelo poder executivo.

**** ESPERO QUE SEJA APROVADA TAL LEI, POIS TRARÁ MAIS ALGUM BENEFÍCIO PARA OS POLICIAIS MILITARES. É VERDADE QUE NÃO TRARÁ UM AUMENTO SIGNIFICATIVO PARA OS PRAÇAS, MAS O QUE VIER, NA SITUAÇÃO QUE ESTAMOS, É LUCRO. O AUMENTO O GRETPM DE 122,5% PARA 192,5% SIGNIFICARIAM APROXIMADAMENTE R$ 200,00 A MAIS NO SALÁRIO DOS NOBRES SOLDADOS PM. ACREDITO QUE TODAS MEDIDAS QUE FOREM TOMADAS PARA MELHORAR, MESMO QUE SEJA UM POUCO, A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, É BEM VINDA ! ! ! ****